CONTROLE DA ADM PÚBLICA
Judicial
Interno
(da própria Adm)
Legislativo sobre a Adm. Pública
2 aspectos: político e financeiro
Exercido pelo Judiciário sobre atos administrativos emanados de qualquer dos Poderes, inclusive dele mesmo
Classificação
Quanto ao momento realizado
Quanto ao órgão
Quanto a origem de controle
Externo
Popular
Interno
Concomitante
Posterior//subsequente/corretivo
Prévio/preventivo
Legislativo ou parlamentar
Judiciário
Administrativo
Legalidade, eficiência e mérito dos atos
Um poder sobre o outro ou Adm Direta sobre a Adm Indireta
"Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
"Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"
"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público"
Ex.: autorização prévia concedida ao Presidente da República p/ declarar guerra, celebrar a paz ou se ausentar do País por mais de 15 dias, de competência exclusiva do Congresso Nacional e a concessão de uma liminar em Mandado de Segurança contra a
prática de um ato administrativo
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Hierárquico impróprio
Finalistíco
Hierárquico próprio
Vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não há subordinação, mas sim controle finalístico
Recursos
Espécies
Pedido de reconsideração
Reclamação administrativa
Direito de petição
Revisão do processo
Representação
É considerado inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera adm
Não tem efeito suspensivo
São cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito
É de 10 dias o prazo para interposição de recurso adm, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações
Coisa julgada - decisão definitiva, da qual não é
possível mais recorrer
Não há garantia do contraditório na sindicância prévia à abertura do
Processo Administrativo Disciplinar
Meios de controle
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Apurar fato certo ocorrido no âmbito administrativo
Criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
Punição poderá ser efetivada pela própria Adm
Seus atos são suscetíveis de revisão judicial
Convocação de autoridades e pedido de informação
Se não comparecer sem justificativa ou apresentar informações falsas estará sujeito a crime de responsabilidade
O CN ou qlqr uma de suas comissões podem convocar órgão subordinados a PR p/ prestarem informações sobre determinado assunto
Participação na função adm
Congresso Nacional
- Resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
- Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
- Autorizar o estado de sítio e sustar os atos normativos do Poder Executivo
Câmara dos deputados
- Eleger membros do Conselho da República
Senado Federal
- Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Função Jurisdicional
Congresso Nacional
- Julgar as contas presidenciais
- Julgar crimes de responsabilidade do PR, VP, Ministros do Estado, Comandantes do Exercito, Marinha, Aeronáutica, Ministros do STF, membros do CNJ, MP, PGR e AGU
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Congresso Nacional
- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta
Sustação de atos normativos
Cabe sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo que ultrapasse os limites legais
Controle preventivo de constitucionalidade a cargo do Legislativo
“Impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”
Verificação de legalidade e não de mérito
Habeas Corpus
I) Preventivo
- Qnd alguém estiver sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
II) Liberatório
- Qnd já tiver sofrido violência ou coação em sua liberdade de locomoção
Evitar ou rever situações que limitem a liberdade de locomoção quando eivadas de vício de ilegalidade ou por abuso de poder
Se a limitação imposta é legal, como o cumprimento de um mandado de prisão legítimo, não há que se falar em impetração de HC
- Pode ser impetrado por qlqr pessoa (estrangeiros, jurídicas)
- Não há requisito de formalidade
- Não há necessidade de advogado e é gratuito
Habeas Data
Ação constitucional gratuita, destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
Registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, retificação de dados
Pode ser impetrado por qlqr pessoa (natural ou jurídica / brasileira ou estrangeira / contra entidades públicas ou privadas)
Só cabe HD após prévia recusa do pedido adm
Mandado de Segurança
Visa à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Se não couber HC, HD ou ação popular, poderá ser impetrado o MS
Pode ser impetrado por estrangeiros residentes no exterior
O prazo p/ interposição do MS é de 120 dias contado do dia em que o interessado teve conhecimento do fato violador
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede, o uso do MS contra omissão da autoridade
Mandado de Segurança Coletivo
Mandado de Injunção
Possibilita uma grande economia processual, evitando inúmeras ações com a mesma causa de pedir, substituídas por apenas uma em nome de toda uma coletividade com interesses idênticos
Impedir que a falta de normas tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
Norma de eficácia plena. Exercitável de imediato
Ação Popular
Anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural
Impetrada por qlqr cidadão
Fundado na autotutela - pode declarar invalidade dentro do próprio órgão
Legalidade e análise de mérito
Pode recorrer por meio de recursos adm
Classificação
- Interno
- Prévio, concomitante ou posterior #
CNJ - Controle judicial e ADM do poder judiciário
Controle externo
Alcança legalidade e mérito
Direto ou indireto