CONTROLE DA ADM PÚBLICA

Judicial

Interno

(da própria Adm)

Legislativo sobre a Adm. Pública

2 aspectos: político e financeiro

Exercido pelo Judiciário sobre atos administrativos emanados de qualquer dos Poderes, inclusive dele mesmo

Classificação

Quanto ao momento realizado

Quanto ao órgão

Quanto a origem de controle

Externo

Popular

Interno

Concomitante

Posterior//subsequente/corretivo

Prévio/preventivo

Legislativo ou parlamentar

Judiciário

Administrativo

Legalidade, eficiência e mérito dos atos

Um poder sobre o outro ou Adm Direta sobre a Adm Indireta

"Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"

"Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público"

Ex.: autorização prévia concedida ao Presidente da República p/ declarar guerra, celebrar a paz ou se ausentar do País por mais de 15 dias, de competência exclusiva do Congresso Nacional e a concessão de uma liminar em Mandado de Segurança contra a
prática de um ato administrativo

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Hierárquico impróprio

Finalistíco

Hierárquico próprio

Vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não há subordinação, mas sim controle finalístico

Recursos

Espécies

Pedido de reconsideração

Reclamação administrativa

Direito de petição

Revisão do processo

Representação

É considerado inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera adm

Não tem efeito suspensivo

São cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito

É de 10 dias o prazo para interposição de recurso adm, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações

Coisa julgada - decisão definitiva, da qual não é
possível mais recorrer

Não há garantia do contraditório na sindicância prévia à abertura do
Processo Administrativo Disciplinar

Meios de controle

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Apurar fato certo ocorrido no âmbito administrativo

Criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal

Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Punição poderá ser efetivada pela própria Adm

Seus atos são suscetíveis de revisão judicial

Convocação de autoridades e pedido de informação

Se não comparecer sem justificativa ou apresentar informações falsas estará sujeito a crime de responsabilidade

O CN ou qlqr uma de suas comissões podem convocar órgão subordinados a PR p/ prestarem informações sobre determinado assunto

Participação na função adm

Congresso Nacional


  • Resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
  • Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
  • Autorizar o estado de sítio e sustar os atos normativos do Poder Executivo

Câmara dos deputados

  • Eleger membros do Conselho da República

Senado Federal

  • Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Função Jurisdicional

Congresso Nacional

  • Julgar as contas presidenciais
  • Julgar crimes de responsabilidade do PR, VP, Ministros do Estado, Comandantes do Exercito, Marinha, Aeronáutica, Ministros do STF, membros do CNJ, MP, PGR e AGU

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Congresso Nacional

  • Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta

Sustação de atos normativos

Cabe sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo que ultrapasse os limites legais

Controle preventivo de constitucionalidade a cargo do Legislativo

“Impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”

Verificação de legalidade e não de mérito

Habeas Corpus

I) Preventivo

  • Qnd alguém estiver sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

II) Liberatório

  • Qnd já tiver sofrido violência ou coação em sua liberdade de locomoção

Evitar ou rever situações que limitem a liberdade de locomoção quando eivadas de vício de ilegalidade ou por abuso de poder

Se a limitação imposta é legal, como o cumprimento de um mandado de prisão legítimo, não há que se falar em impetração de HC

  • Pode ser impetrado por qlqr pessoa (estrangeiros, jurídicas)
  • Não há requisito de formalidade
  • Não há necessidade de advogado e é gratuito

Habeas Data

Ação constitucional gratuita, destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

Registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, retificação de dados

Pode ser impetrado por qlqr pessoa (natural ou jurídica / brasileira ou estrangeira / contra entidades públicas ou privadas)

Só cabe HD após prévia recusa do pedido adm

Mandado de Segurança

Visa à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Se não couber HC, HD ou ação popular, poderá ser impetrado o MS

Pode ser impetrado por estrangeiros residentes no exterior

O prazo p/ interposição do MS é de 120 dias contado do dia em que o interessado teve conhecimento do fato violador

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede, o uso do MS contra omissão da autoridade

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Injunção

Possibilita uma grande economia processual, evitando inúmeras ações com a mesma causa de pedir, substituídas por apenas uma em nome de toda uma coletividade com interesses idênticos

Impedir que a falta de normas tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Norma de eficácia plena. Exercitável de imediato

Ação Popular

Anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural

Impetrada por qlqr cidadão

Fundado na autotutela - pode declarar invalidade dentro do próprio órgão

Legalidade e análise de mérito

Pode recorrer por meio de recursos adm

Classificação

  • Interno
  • Prévio, concomitante ou posterior #

CNJ - Controle judicial e ADM do poder judiciário

Controle externo

Alcança legalidade e mérito

Direto ou indireto