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CONTROLE DA ADM PÚBLICA (Judicial (Habeas Corpus (I) Preventivo Qnd…

- - - - Apurar fato certo ocorrido no âmbito administrativo
      - Criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
      - Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
      - Punição poderá ser efetivada pela própria Adm
      - Seus atos são suscetíveis de revisão judicial
    - - Se não comparecer sem justificativa ou apresentar informações falsas estará sujeito a crime de responsabilidade
      - O CN ou qlqr uma de suas comissões podem convocar órgão subordinados a PR p/ prestarem informações sobre determinado assunto
    - - Congresso Nacional
        
        Resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
        
        Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
        
        Autorizar o estado de sítio e sustar os atos normativos do Poder Executivo
      - Câmara dos deputados
        
        Eleger membros do Conselho da República
      - Senado Federal
        
        Fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
    - - Congresso Nacional
        
        Julgar as contas presidenciais
        
        Julgar crimes de responsabilidade do PR, VP, Ministros do Estado, Comandantes do Exercito, Marinha, Aeronáutica, Ministros do STF, membros do CNJ, MP, PGR e AGU
    - - Congresso Nacional
        
        Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta
    - - Cabe sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo que ultrapasse os limites legais
    - - “Impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”
- - - - Ex.: autorização prévia concedida ao Presidente da República p/ declarar guerra, celebrar a paz ou se ausentar do País por mais de 15 dias, de competência exclusiva do Congresso Nacional e a concessão de uma liminar em Mandado de Segurança contra a
        prática de um ato administrativo
  - - - Hierárquico impróprio
      - Finalistíco
        
        Vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não há subordinação, mas sim controle finalístico
      - Hierárquico próprio
  - - - Um poder sobre o outro ou Adm Direta sobre a Adm Indireta
    - - "Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
      - "Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal"
      - "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público"
    - - Legalidade, eficiência e mérito dos atos