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:red_flag:Atos Administrativos :red_flag:
Requisitos
Forma
Sanáveis
Exteriorização
Somente Vinculado
Motivo
Insanáveis
Fato e Direito
Todos os atos precisam de
Motivo, mas não precisa de motivação
Pode ser Vinculado ou Discricionário
Finalidade
Insanável
Conforme uma lei.
Desvio de Finalidade
Somente Vinculado
Objeto
Insanável
Conteúdo do Ato.
Pode ser Vinculado ou Discricionário
Competência
Sanáveis
Poder ao Agente
Excesso de Poder
Somente Vinculado
Atributos (PITA)
Tipicidade
Em Base em Lei
TODOS os atos Administrativos
Legalidade
Autoexecutoriedade
Não precisa ir ao Judiciário
ALGUNS atos Administrativos
:warning:Multas :warning:
Imperatividade
ALGUNS atos Administrativos
Poder Extroverso
Criar Obrigações
Presunção de Legitimidade
TODOS os atos Administrativos
Os Atos são Legais
Espécies (NOPEN)
Atos Ordinários
Vinculam aos servidores e particulares
Portarias, Circulares, OfÃcio , Ordens de Serviço
Atos Punitivos
Atos Normativos
Não inovam a ordem JurÃdica
Abrange várias pessoas
Decretos
Atos Enunciativos
Atos Negociais