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Direitos da Personalidade Jurídica (Classificação (Pilar da Integridade…

- - - - Não admite limitação voluntária. Enunciado 04, CJF - não permanente nem geral, ou seja, transitória e espcífica
    - - Lesão - pretensão - reparação civil - prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC)
    - - Lesados indiretos - art. 12, parágrafo único, CC
        
        Ascendente
        
        Descendente
        
        Cônjuge sobrevivente
        
        Colaterais até o 4º grau
        
        Tutela repressiva/compensatória - com valores penmuniário
        
        Tutela preventiva/inibitória
      - Lesados indiretos para pleitear direito á imagem - art. 20, parágrafo único, CC
        
        Cônjuge sobrevivente
        
        Ascendente
        
        Descendente
      - Súmula 37, STJ (cumulação de dano moral e material oriundos do mesmo fato) - art. 186, CC (ato ilícito)
      - Súmula 387, STJ - cumulação de dano estético e e moral
      - Súmula 221, STJ - responsáveis pelas indenizações por dano - publicação na imprensa - autor do escrito e proprietário do veículo da divulgação
      - Súmula 281, STJ - não é possível tarifar o dano moral (lei de imprensa)
- - - - Enunciado 6, CJF - Lei 9.434/97 (lei de transplantes em vida)
    - - Termo de consentimento informado (médico deve informar)
      - Tratamento médico ou cirúrgico
    - - Lei 9.434/97 (lei de transplantes em morte) - revogado a qualquer tempo
  - - - Atributo (qualitativo social - honesto, pai de família, desonesto vagabundo)
      - Voz (sonora)
      - Art. 5º, X, CF - art. 20, CC - autorização expressa (assinatura de contrato) ou tácita
      - ADIN 4815 - Súmula 403, STJ - dano in re ipsa = dano puro
        
        Publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais
    - - Aspectos particulares - inviolável
        
        Exceções
        
        Quebra de sigilo bancário
        
        Quebra de sigilo telefônico
        
        Ponderação de interesses
    - - Etiqueta social
        
        Art. 55, da Lei 6.015/73 e art. 13, CF
      - Elementos do nome
        
        Art. 16, CC
        
        Prenome
        
        Sobrenome (apelido de família ou patronímico)
        
        Acessório
        
        Agnome: para evitar homonímia (nomes iguais) - pelo menos na família
        
        Partícula diferenciadora (Júnior, I, Neto, Bisneto)
      - Proteção Jurídica
        
        Art. 17, CC - responsabilidade civil objetiva - exposição ao desprezo público
        
        Art. 18, CC - propaganda comercial - autorização - até para as pessoas públicas
        
        Dano moral ou dano in re ipsa - simples veiculação
        
        Art. 19, CC - pseudônimo = apelido (socialmente reconhecido - art. 57, da lei 6.015/73
      - Alteração do nome
        
        Legais
        
        Aquisição da nacionalidade brasileira
        
        Adoção
        
        Proteção à testemunha
        
        União estável
        
        Divórcio
        
        Casamento
        
        Jurisprudenciais
        
        Homonímia depreciativa
        
        Decisão judicial - cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo) gênero e nome
        
        Nome vexatório