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Empresas Estatais (Diferenças (FORMA SOCIETÁRIA (EP: qualquer forma, SEM:…

- - - - Exceções: justiças especializadas e falências :!:
- - - - Imperativos da segurança nacional
      - Relevante interesse coletivo
  - - - Bens
        
        Exploração de atividade econômica
        
        :forbidden: Prerrogativas
        
        Bens privados
        
        Penhora :check:
        
        Oneração de direitos reais de garantia :check:
        
        Regime de precatórios :forbidden:
        
        Prestação de serviço público
        
        Tem algumas prerrogativas
        
        Imprescritibilidade
        
        Impenhorabilidade
      - Privilégios processuais
        
        Prerrogativas :forbidden:
      - Responsabilidade Civil
        
        Prestação de serviço público
        
        Ato comissivo
        
        Responsabilidade OBJETIVA
        
        Ato omissivo
        
        Responsabilidade SUBJETIVA
        
        Exploração de atividade econômica
        
        Direito privado
      - Regime de pessoal
        
        Cargos de dirigentes
        
        Vinculam a empresa estatal
        
        Vinculam ao ente da adm. direta
        
        Responsabilidade Penal
        
        Considerados agentes públicos
        
        Respondem por improbidade administrativa
        
        CLT
        
        Empregados
        
        Não detentores de cargos públicos
        
        Não detentores de estabilidade
        
        Acumulação de cargos
        
        Vedada acumulação :forbidden:
        
        Exigência de concurso público
      - Controle
        
        Finalístico
        
        STF: Tribunal de Contas exerce controle :star:
      - Regime tributário
        
        Veda imunidade tributária :forbidden:
        
        Exceção :!:
        
        Doutrina e jurisprudência
        
        Emp. prestadoras de serv. pub.
        
        Gozam de imunidades tributárias :check:
        
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      - Criação e extinção
        
        Lei específica autorizadora
        
        Registro dos atos constitutivos no Cartório ou Junta Comercial
      - Licitações e contratos
        
        Seguem a lei 8.666/93 e 10.520/02 :book:
        
        Exploradoras de atividade econômica
        
        Pode editar regulamento para facilitar o procedimento licitatório
        
        Lei 8666/93, art. 119
        
        Quando visa contratações referentes à sua atividade fim
        
        Não precisa licitar
        
        Entendimento do TCU
        
        Podem ter legislação específica
        
        Art. 173, § 1º, CF :notebook: