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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (JUIZADOS…
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ
PRÍNCIPIOS
LIMPE + PROBIDADE, MOTIVAÇÃO, FINALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E MODICIDADE DAS CUSTAS E EMULENTOS
ÓRGÃOS
TRIBUNAL
JUSTIÇA
JURI
JUÍZES
DIREITO
SUBSTITUTOS DE ENTRÂNCIA FINAL
SUBSTITUTOS
ESPECIAIS
PAZ
COMPOSIÇÃO
DESEMBARGADORES
145
JUÍZES DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA
ANTIGUIDADE
MERECIMENTO
FUNCIONAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
ÓRGÃO ESPECIAL
CONSELHO DE MAGISTRATURA
ÓRGÃOS FRÁCIONÁRIOS
MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU
CONSTITUIÇÃO
JUIZ
SUBSTITUTO
CARREIRA INICIAL
SUBSTITUI
ENTRÃNCIA INICIAL E INTERMEDIÁRIA
DE PRIMEIRO GRAU
NÃO TITULARES DE VARAS
ENTRÂNCIA FINAL
DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICADOS ENTRÂNCIA FINAL
PREENCHIMENTO DO CARGO MEDIANTE
REMOÇÃO
MESMA COMPETÊNCIA MEMBROS TJ
EXCETO MATÉRIA ADM
PRESIDENTE DESIGNA
PODEM TRABALHAR PROCESSOS ACUMULADOS
VAGO O CARGO OU AFASTADO 30 DIAS
COMPETÊNCIA
NA AUSENCIA MESMO EVENTUAL DECIDIR OS PEDIDOS CIVEIS E CRIMINAIS DE NATUREZA URGENTE E COMUNICAR INCONTINENT O CORREGEDOR GERAL
ENTRÂNCIA INICIAL
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
ENTRÂNCIA FINAL, TITULAR DA VARA, TITULAR DA TURMA SUCURSAL OU SUBSTITUTO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
DIREITO
TODA A JURISDIÇÃO
PRESIDENTE, OUVIDO CORREGEDOR GERAL, PODE DESIGNAR COMPETÊNCIAS RESPONDEREM POR MATÉRIAS DE OUTROS JUÍZOS
SECRETÁRIA DIREÇÃO FÓRUM
SUPERVISIONAR MANDADOS
DAR SUPORTE AS ATIVIDADES
JUSTIÇA MILITAR
EXERCIDA
JUIZ VARA MILITAR E CONSELHOS DE JUSTIÇA PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MILITAR, JURISDIÇÃO PRIMEIRO GRAU
POSSUI SECRETÁRIA
CIVIL
CRIMINAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU
TITULARIDADE
JUIZ ENTRÂNCIA FINAL
PODE REQUISITAR CORPORAÇÃO OFICIAL SUBALTERNO OU INTERMEDIÁRIO, E PRAÇAS PARA AUXILIARES
TRIBUNAL DE JURI
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
NORMAS CÓDIGO PENAL
REUNIÕES MENSAIS
CADA JULGAMENTO
UM PROCESSO A MENOS
2 MAGISTRADOS
JUIZ SUMARIANTE
COMPETE
RECEBER OU REJEITAR DENÚNCIA
PRESIDIR INSTRUÇÃO, PROFERIR SENTENÇA E PROCESSAR EVENTUAL RECURSO QUE FOR INTERPOSTO
JUIZ PRESIDENTE
COMPETE
RECEBER LIBELO
PREPARAR PROCESSO JULGAMENTO
PROCESSAR RECURSOS DECISÕES PROFERIDAS
ORGANIZAR LISTA GERAL JURADOS ANUALMENTE
FAZER SORTEIO E COMPOSIÇÃO JURADOS = 21
CABE A ELES NO PROCESSO
RELAXAR OU REGULAR PRISÃO E CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA
JUIZADOS ESPECIAIS
ESTRUTURA SISTEMA
INTEGRAM
CONSELHO SUPERVISÃO
COMPOSIÇÃO
PRESIDENTE TJ; VICE; CORREGEDOR GERAL; JUIZ DIRETOR JE CAPITAL; JUIZ SUPERVISOR JE ENTRÂNCIA FINAL INTERIOR; JUIZ PRESIDENTE TURMA RECURSAL - ultimos citados conselho de magistratura
COMPETENCIA
ELABORAR REGIMENTO
PROPOR PRESIDENTE JUIZES LEIGOS E CONCILIADORES
CONCURSOS CARGOS ADM
REFERENDAR PORTARIAS JUIZ TOGADO TURMA RECURSAL
APROVAR RELATORIO ANUAL
REGULAR PROCEDIMENTOS
TURMAS RECURSAIS
COMPOSIÇÃO
JUIZ DIREITO ENTRÂNCIA FINAL
COMPETE
PROCESSAR E JULGAR RECURSOS JE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRÓPRIAS DECISÕES
MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS
ADM
SECRETÁRIO
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
ACESSO
NÃO TEM CUSTOS OU DESPESAS
TAXAS VÃO PARA O FUNREJUS
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
JUIZES PRIMEIRO GRAU
DIVIDIDOS POR SECRETÁRIAS
EM CADA UNIDADE
PODE CONTAR JUIZ LEIGO OU CONCILIADO
JUIZ DE PAZ
CONCILIAÇÃO E CASAMENTOS, OUTRAS SEM JURISDIÇÃO
.LOCAL
ENTRÂNCIA INICIAL E INTERMEDIÁRIA
1 TITULAR E 2 SUPLENTES
AUXILIARES DE JUSTIÇA
COMPOSIÇÃO
FUNCIONÁRIOS JUSTIÇA
ESTATUTO
SERVENTUÁRIOS JUSTIÇA FORO JUDICIAL
ESCRIVANIAS E OFÍCIOS
ATRIBUIÇÕES
ESCRIVÕES
PRATICAS DE ATOS
DISTRIBUIDORES
DISTRIBUIÇÃO DE ATOS E PROCESSOS ENTRE JUIZES ESCRIVAES, TITULES OFICIO E AGENTES FORO EXTRAJUDICIAL
CONTADORES
CONTAR
PARTIDORES
ORGANIZAR PARTILHAS JUDICIAIS
DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS
GUARDAR BENS
AVALIADORES
AVALIAR
AGENTES DELEGADOS FORO EXTRAJUDICIAL
NOTARIAL E REGISTRO
TABELIÃES E OFICIAIS
ATRIBUIÇÕES
OFICIAIS
CITAÇÕES, DILIGÊNCIAS
LAVRAR AUTOS E CERTIDÕES
CONVOCAR PESSOAS IDÊNEAS TESTEMUNHA
EXERCER, ONDE NÃO HOUVER,
FUNÇÃO DE PORTEIRO AUDITÓRIO
, DESIGNADO JUIZ
OUTRAS CODIGO PELO CORREGEDOR GERAL E JUIZO
COMISSIONÁRIOS DE VIGILÂNCIA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
FORO EXTRAJUDICIAL
NOTÁRIOS E REGISTRADORES
PROIBIÇÕES
EXERCÍCIO ADVOGACIA, INTERMEDIAÇÃO OU CARGO FUNÇÃO PÚBLICA EFETIVO OU EM COMISSÃO, SALVO SE É POLÍTICO
PRATICAR ATO DE SEU INTERESSE ATÉ PARENTE TERCEIRO GRAU
CONDUTA ATENTÓRIA
COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA AINDA QUE SOB ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA OU QUALQUER OUTRO TÍTULO
VALER-SE DO CARGO PARA OBTER PROVEITO
PENALIDADES
REPREENSÃO
FALTA LEVE
MULTA
REINCIDÊNCIA OU INFRAÇÃO QUE NAO É FALTA GRAVE
SUSPENSÃO 90 DIAS, PRORROGÁVEL 30
REITERADO DESCUMPRIMENTO DEVERES OU FALTA GRAVE
PERDA DA DELEGAÇÃO
CRIMES ADM
ABANDONO 30 DIAS SERVENTIA
TRANSGRESSÃO DOLOSA A PROIBIÇÃO LEGAL GRAVE
DEPENDE
DECISÃO DEFINITIVA PROCESSO ADM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
REGISTRO CANCELADOS
2 ANOS
REPREENSÃO E MULTA
3 ANOS
SUSPENSÃO, SE NÃO TIVER PRATICADO NOVA INFRAÇÃO
COMPETÊNCIA APLICAÇÃO PENALIDADE
CONSELHO MAGISTRATURA
QUALQUER PENALIDADE
CORREGEDOR-GERAL
REPREENSÃO E MULTA
JUIZES
REPREENSÃO E MULTA
PODE SER EM SINDICÂNCIA ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PRESCRIÇÃO
3 ANOS
REPREENSÃO MULTA E SUSPENSÃO
5 ANOS
PERDA DE DELEGAÇÃO
COMEÇA A CONTA NO DIA DO CONHECIMENTO PRATICA
INTERROMPEM O PRAZO
SINDICÂNCIA
MERAMENTE PREPARATÓRIA NÃO INTERROMPE O PRAZO
INSTAURAÇÃO PROCESSO ADM
DECISÃO DO MÉRITO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADM
ACÓRDÃO DO RECURSO REFERENTE A DECISÃO E MÉRITO
DIVISÃO JUDICIÁRIA
ESTADO
CIRCUNSCRIÇÃO ÚNICA, DIVIDI-SE
SEÇÕES JUD
AGRUPAMENTO DE COMARCAS E FOROS OU VARAS
COMARCAS
FOROS REGIONAIS
MUNICÍPIOS
DISTRITOS
SEÇÕES TERRITORIAIS DIVIDE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CADA UMA DAS COMARCAS
CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
COMARCAS
CRIAÇÃO
POPULAÇÃO NÃO INFERIOR 30 MIL COM MÍNIMO 10 MIL
EXISTÊNCIA RENDA TRIBUTÁRIA SIGNIFICATIVA QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO DOBRO EXIGIDA PARA CRIAÇÃO MUNICÍPIO
MOVIMENTO FORENSE ANUAL, 400 FEITOS OBSERVANDO ÓRGÃO ESPECIAL
CIDADE-SEDE MUNICÍPIOS
INSTALAÇÃO
EXISTÊNCIA EDÍFICIOS PÚBLICOS FORUM, DELEGACIA POLÍCIA, CADEIA PÚBLICA
PRÉDIOS PÚBLICOS RESIDÊNCIA JUIZ E PROMOTOR
PREENCHIMENTO POR DESIGNAÇÃO ATÉ PROVIMENTO EFETIVO PRAZO DE 6 MESES
CONDIÇÕES PODEM SER DISPENSADAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DAI CRIA-SE UMA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA
PODE SER EXTINTA QUANDO DEIXAR DE APRESENTAR REQUISITOS
INSTALAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA
VARAS
CÍVEL
400 FEITOS, NÃO CONTADO EXECUÇÕES NÃO-EMBARGADAS
CRIMINAL
200 FEITOS
NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA
MAIS DE 800 FEITOS CÍVEIS, NÃO CONTADO EXECUÇÕES NÃO-EMBARGADAS
400 PROCESSOS CRIMINAIS
JUIZ COMARCA OU VARA CONTA CORREGEDOR GERAL PARA CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA
DISTRITO JUDICIÁRIO
DEVE TER
DISTRITO ADM
POPULAÇÃO NÃO INFERIOR 4 MIL
ELEITORES 1,5 MIL
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PRESIDENTE TJ
CLASSIFICAÇÃO
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
FINAL
INICIAL
COMPOSIÇÃO
COMARCAS
JUÍZO UNICO OU DUAS OU MAIS VARAS JUDICIAIS
SERVIRÃO NO MÍNIMO 2 OFICIAIS DE JUSTIÇA
JUÍZOS ESPECIAIS
SÃO VARAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES
DEVE SER EM 24 H
RESSALVADO ACUMULO DE SERVIÇO, ATÉ 48 H
ATOS
SEDE JUÍZO
TRE
NÃO PODE CUPULA DIRETIVA