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DOMÍNIO E BENS PÚBLICOS (BP (Utilização (Autorização de uso (Ato…

- - - - São os que, por aluvião ou por avulsão, se incorporam aos terrenos de marinha ou aos terrenos marginais
    - - As ilhas oceânicas e costeiras, bem como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
    - - Terrenos marginais, também chamados de reservados ou ribeirinhos, são bens públicos constituídos pelas faixas de
        terra à margem dos rios públicos livres da influência das marés
    - - Área de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, considerada indispensável à segurança nacional
    - - São as faixas de terra fronteiras ao mar numa largura de 33m contados da linha do preamar médio. Bens dominicais
    - - As terras ocupadas com as vias e logradouros públicos pertencem às Administrações que os construíram
      - Zona rural - proibição de construções a menos de 15 metros da rodovia
    - - Pertencem ao Estado sem contribuição ao uso público
      - Bens públicos dominicais
- - - - Federais
      - Estaduais e Distritais
      - Municipais
    - - I) Bens de uso comum do povo
        
        Ex.: mares, ruas, praças. Podendo ser ou não gratuitos
      - II) Bens de uso especial
        
        Visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Ex.: repartições públicas, teatros e universidades públicas
        
        Praças, parques, etc, com restrições extraordinárias de uso
        (limitações de horários, necessidade de pagamento)
      - I) e II) Estão fora do comércio jurídico de direito privado.
        Tem como características a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração
      - III) Bens dominicais/patrimoniais disponíveis
        
        Constituem o patrimônio das pessoas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Os quais se submetem a um regime de direito privado, pois a administração pública age, em relação a eles, como um proprietário privado Ex.: os terrenos ou terras em geral, sobre os quais tem senhoria, à moda de qualquer proprietário.
        
        Têm a natureza de bens dominicais, uma vez que pode ser objeto de exploração pelo Poder Público, para obtenção de renda. Sua utilização pelo particular se faz sob regime de aforamento ou enfiteuse, pelo qual fica a União com o domínio direto e transfere ao enfiteuta o domínio útil, mediante pagamento de importância anual, denominada foro ou pensão
      - III) Podem ser alienados, porém também possuem como características a imprescritibilidade, impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração
    - - Indisponíveis patrimoniais
        
        Possuem caráter patrimonial porque, mesmo sendo indisponíveis, admitem em tese uma correlação de valor. São utilizados efetivamente pelo Estado para alcançar os seus fins. Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especial.
      - Disponíveis patrimonial
        
        São os bens dominicais em
        geral. Podem ser alienados
      - Indisponíveis
        
        Não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor. Ex: bens de uso comum do povo, porquanto se revestem de característica não patrimonial
  - - - Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário (não gera direito a indenização), pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente o interesse do particular
      - Não depende de lei ou de licitação
      - Não precisa fixar prazo. Mas se a Adm fixar um prazo p/ uso e caso queira desfazer o acordo terá que pagar indenização
      - Ex.: Autorização de uso de terreno baldio
    - - Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize bem público de modo privativo, atendendo ao mesmo tempo aos interesses públicos. Formalizada mediante contrato
      - Exigência de licitação ou outro procedimento que vise o tratamento isonômico
      - Ex.: Permissão de uso de praça p/ feira de artesanato
    - - Contrato administrativo, pelo qual o Poder Público confere a certa pessoa o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente
      - Ausência de precariedade (há uma maior estabilidade, haja vista que o concessionário assume obrigações perante terceiros e encargos financeiros elevados, o que reflete na fixação de prazos mais prolongados)
      - Necessidade de licitação
      - A titularidade se mantem ao poder concedente e se responsabiliza subsidiariamente por prejuízos
    - - Contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou espaço aéreo correspondente para fins previamente determinados, como, o uso à urbanização, à edificação, à industrialização ou qualquer outro que traduza interesse social
    - - Com posse ininterrupta e pacífica por 05 anos
        de imóvel público de até 250 m², utilizado para fins de moradia do possuidor ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural
      - Extinção:
        a) Desvio de finalidade
        b) Qnd o concessionário adquirir imóvel
    - - Instituto pelo qual o Estado permite ao particular o uso privativo de bem público a título de domínio útil, mediante a obrigação de pagar ao proprietário uma pensão ou foro anual, certo ou invariável.
    - - Poder Publico consente o uso gratuito de bem público por
        órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade
      - Ex.: Tribunal de Justiça cede o uso de uma sala determinada do fórum para o uso de órgão de inspetoria do Tribunal de Contas do Estado