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Agentes Públicos (Estágio Probatório - Estabilidade (Critérios objetivos…

- - - - Agentes honoríficos - dever cívico (convocados, designados)
      - Agentes momentaneamente (voluntariamente) auxiliam em crise: em desastre onde não ocorra pessoal suficiente (bombeiros, forças armadas) e a população auxilia/presta ajuda
      - Prestação de serviços civis: terceirizados
      - Delegados de função: funcionários de comissionários e permissionários do Poder Público. Ex.: motorista do transporte coletivo, oficiais dos cartórios
  - - - Magistrados
      - Membros do MP
      - Membros do Poder Legislativo - Senadores, deputados etc
      - Ministros, secretários
      - Chefes do Poder Executivo - Presidente da República e seu vice etc
      - Membros do Tribunais de Conta
  - - - Servidores Celetistas
        
        Servidores de direito privado (vínculo trabalhista). Ocupam emprego público. Necessitam de concurso público
      - Servidores Estatutários
        
        Pessoa Jurídica de direito público. Ocupam cargos públicos
        
        Art. 1º, Lei 8.112/90 - Servidores Civis - Cargo Público (União, Autarquia, Serviço Público)
        
        Art. 3º, Lei 8.112/90 - Cargos Públicos. Cargo Individualizado - denominação própria, número certo
        
        Art. 4º, Lei 8.112/90 - Remunerado pelo órgão público
        
        Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades - criado e extinto por lei - número certo - denominação própria - ocupantes remunerados pelos cofres públicos
      - Servidores Temporários
        
        Art. 37, IX, CF - Excepcional e temporária situação de interesse público
- - - - Art. 15, CF - perda dos direitos políticos
- - - - Posse
        
        Provimento por nomeação. Ato formal - declaração de direitos, deveres, atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ocupado
        
        Obs.: Pode ser realizada por procuração (pública ou particular), porém, deve ser específica para o ato
        
        Prazo: 30 dias da publicação do ato de provimento/nomeação
        
        Se não houver posse torna sem efeito. O prazo não é prorrogável - arts. 13 e 14 da lei
      - Exercício
        
        Efetivo desempenho das atribuições do cargo
        
        Prazo: 15 dias da posse
        
        Servidor que mudou de sede (município) terá no mínimo 10 dias e no máximo 30 (remunerados) para se apresentar na nova sede da publicação do ato - art. 18 da lei
      - Nomeação
        
        Cria a relação de investidura, não precisa de vínculo anterior
        
        Comissão: cargo de confiança. Chefia, direção ou assessoramento (livre nomeação e exoneração)
        
        Interino (art. 9º, parágrafo único, lei 8.112/90): dois cargos em exercício
        
        Efetivo (art. 9º, lei 8.112/90): precedida de concurso público (processo administrativo - cumprimento ao princícpio da impessoalidade = igualdade)
      - Promoção
        
        Cada cargo terá o seu regramento próprio
      - Readaptação
        
        Servidor diminui sua capacidade física ou mental. Mesmo nível de escolaridade e equivalência de remuneração
        
        Exceção: Exercício como excedente até a abertura de vaga
      - Reversão
        
        Por invalidez
        
        Está aposentado e as causas cessam. Retorna ao serviço com todas as prerrogativas antes da aposentadoria. A pedido ou de ofício
        
        Por interesse da administração pública
        
        Aposentadoria voluntária - requer a reversão até 5 anos da aposentadoria. Na ativa - servidor estável e deve ter cargo vago. Até 70 anos a reversão será possível
      - Reintegração
        
        Retorno do servidor estável ao cargo antes ocupado. Demissão anulada por decisão administrativa ou judicial - Direito a indenização a tudo que deixou de receber
        
        Eventual ocupante
        
        Se estável - reconduzido ao cargo anterior, sem indenização, disponibilidade, aproveitado em outro cargo
      - Recondução
        
        Retorno do servidor estável ao cargo antes ocupado (existindo cargo, senão ficará em disponibilidade)
        
        Motivos
        
        Reintegração do anterior ao cargo
        
        Reprovação no estágio probatório - retorna ao cargo anterior
      - Aproveitamento (cria ou modifica a investidura)
        
        Retorno do servidor em disponibilidade. Somente os estáveis. Obrigatório
- - - - Extinção do cargo
      - Reintegração do anterior
- - - - A critério da Administração
      - Independe da Administração para outra localidade
        
        Saúde
        
        Deslocamento de cônjuge
        
        Processo seletivo
- - - - Para a extinção de órgãos ou entidades
      - Para a composição da força de trabalho
      - Para a criação de órgãos ou entidades