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SUSPENSÃO (MORATÓRIA (SOMENTE PODEM SER CONCEDIDAS (MORATÓRIA INDIVIDUAL,…

- - - - Concedia por lei por pessoa politica competente para instituição do tributo
      - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
        
        O tributo ou tributos a que se aplica.
        
        Prazo de duração da medida (como o número de prestações e seus vencimentos.)
    - - Aplicasse em determinado caso pela autoridade administrativa, desde que, prevista em lei;
      - Na verdade o ato administrativo declara que o contribuinte preenche as condições previstas em lei, fazendo jus ao benefício.
      - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
        
        Tributos que alcança
        
        Condições necessárias ou requisitos para a concessão
        
        O prazo e as condições de pagamento