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Intervenção do Estado na atividade econômica (Formas de atuação :art:…
Intervenção do Estado
na atividade econômica
Ocorre quando:
Intervenção direta
Participação
Atividade
Sua titularidade
Serviços públicos
Ou
Segurança Nacional
Pode competir
Iniciativa privada
Não desenvolve
MAS
5 more items...
OU
Não
Monopólio
Titularidade Privada
EMPRESA PÚBLICA
:office:
Personalidade Jurídica
Direito Privado
E
Capital EXCLUSIVO
da União :flag-br:
EXEMPLOS:
Caixa
Correios :post_office:
patrimônio próprio
Criada por lei
Exploração Atividade
Econômica :money_mouth_face:
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
:oncoming_bus:
Capital compartilhado
com qualquer pessoa
física
jurídica
Personalidade jurídica
direito privado
Criada por
LEI
:notebook:
Atuação como
Sociedade anônima
EXEMPLOS
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Prestação Serviços Públicos
:train:
Privativos do estado
Apenas podem
ser prestados
por empresas privadas
por meio de:
concessão
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permissão
Autorização
Exemplos
2 more items...
Não privativos do Estado
mantém caráter
Serviço público
Mesmo quando prestado
por particulares
Exemplos:
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MONOPÓLIOS DA UNIÃO
Justificativa
Segurança Nacional :crossed_swords:
Interesse Coletivo
Art. 177 da CF
Constituem Monopólio
Pesquisa e Jazidas
Petróleo :oil_drum:
Refinação
#
Transporte marítimo, meio conduto
de Petróleo
Seus derivados
Comércio de
Minérios e Minerais
Importante
Lei contra Abuso de poder :explode:
Não é aplicada
Intervenção Indireta
Domínio econômico
PRIVADO
Art. 174
Fiscalização
Cumprimento
Regras
Princípios
Incentivos estatais
Estimulo
para desenvolver
Atividade
Interesse público
Planejamento
Agencias Reguladoras
Autarquias especiais
Atos de competência
Não dependem
Aprovação prévia/posterior
Da Administração
Independentes
função específica
Controle :steam_locomotive:
criadas
a partir de :one: :nine: :nine: :zero:
Aumento
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FUNÇÕES
:wheel_of_dharma:
Autarquias especiais :stars:
REGULAR
:game_die:
Atividades econômicas :factory:
Criando regras
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Ouvidoria :ear::skin-tone-4:
Fiscalizam :police_car:
Arbitram conflitos
Contratações Adm
relacionadas
à atividade
4 more items...
Emitem pareceres técnicos
CADE
ANP
:oil_drum:
Lei de política energética
FINALIDADE
:end:
Regulação
Contratação
Ativiades econômicas
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Vinculado
Ministério Minas e Energia
Diretoria
Indicados pelo Presidente
Sabatina Senado
Mandatos de 4 anos
Procurador - Geral
PETROBRÁS
Economia Mista
Objetivo:
Pesquisa
Petróleo :oil_drum:
Lavra
Comércio
Transporte
ANATEL
:phone:
Função
Disciplnar
fiscalizar
Execução
Telecomunicaçõs
Comércio
Objetivos
Garantir acesso
Estimular expansão
Adotar medidas
promovam
Competição
Diversidade :card_index_dividers:
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Fortalecer Papel do Estado
Criar oportunidades
Também de 1997
Vinculado
Ministério das Comunicação
FORMAÇÂO
Conselho Diretor
Conselho Consultivo
Procuradoria
Ouvidoria
Corregedoria
ANVISA
:green_heart:
Ministério da Saúde
Funções
Regulação
Normatização
Controle
Fiscalização
Finalidade (Art 6°)
Promover
Proteção
Por meio
Controle Sanitário
:toilet:
ANS
:hospital:
Ministério da Saúde
Regulação
Planos de Saúde
Normtização
Controle
ANA :potable_water:
Ministério Meio Ambiente
Implementar
Política Nacional
Recursos hídricos
Outras agência
ANTAQ
Navegação Fluvial
Portos
Organização
instalações
Transporte de Carga
ANTT
Transporte ferroviário
Exploração de Infra Rodoviária
Transporte de Cargas
Art. 178 CF
Lei disporá
Ordenação
Transportes
Aéreo :airplane:
Aquático :ship:
Terrestre :bullettrain_front:
ANEEL
Minas e Energia
Fiscalizar/egular
Produção
Transmissão
Distribuição
Comercialização
ANCINE
Incentivo
Ministério do Desenvolvimento
órgão de fomento
Art. 173, CF
Decisão de participar
SEMPRE
do Estado
Formas de atuação :art:
Limitação
Autonomia privada :factory:
Prestação
Serviços Públicos :train:
Regulação
Atividade econômica :bank:
Exploração
DIRETA
#
Formas de Atuação
LIBERALISMO
Estado mínimo
Surgiu
Contraposição
Mescantilismo
INTERVENCIONISMO
CF :flag-br:
economia :bank:
Não é
:red_cross:
exclusiva
Iniciativa privada
Sociedade capitalista :moneybag:
convive
Economia de mercado
Atuação estatal
CADE
Função
Regulatória
Conduta das empresas
Enidade Judicante
Todo território
Autarquia Federal
Vinculada ao MJ
Constituição
Tribunal Adm
Composição
Um presidente
Cargo não é de dedicação exclusiva
6 conselheiros
Superintendência - Geral
Acompnhar
Promover
Departamento Estudos
MISSÃO
Zelar pela livre conconrrência
Investigar/decidir
Fomentar/disseminar