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Poderes Administrativos (Poder de Polícia (Manifestações (atos gerais (ex:…

- - - - irrenunciáveis
  - - - Eficiência
        
        EC 19/98
      - Probidade
        
        Lei nº 8.429/92
        
        Improbidade administrativa
      - Prestar contas
- - - - critérios objetivos definidos em lei
  - - - Oportunidade
      - Conveniência
    - - competência, finalidade e forma
    - - Limite do mérito é a razoabilidade/proporcionalidade
  - - - vício de competência
    - - vício de finalidade
- - - - vínculo/tutela
  - - - hierarquia horizontal
        
        mesmo nível hierárquico
        
        ex: entre Ministérios
    - - hierarquia vertical
        
        níveis hierárquicos diferentes
        
        ex: Ministério da Saúde e hopitais
    - - horizontal ou vertical
      - quem pratica o ato responde pelo ato
    - - somente vertical
- - - - regulamento executivo
        
        fiel execução da lei
      - regulamento autônomo
        
        substituir a lei
- - - - independente de autorização judicial
    - - meios indireto de coerção
    - - imposição
  - - - incide sobre bens e direitos
      - gera possibilidade de cobrança de taxa
    - - incide sobre pessoas
  - - - ex: sinal vermelho
    - - ex: multa de trânsito
    - - ex: licença para contrução
    - - ex: multa
    - - ex: licença para construção