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Direitos Fundamentais (Tratados internacionais de DIREITOS HUMANOS…
Direitos Fundamentais
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1° Dimensão: Direitos Civis e políticos.
3° Dimensão: Direitos Difusos e transindividual;
2° Dimensão: Direitos Sociais, econômicos e culturais.
Os direitos fundamentais são espalhados por toda constituição, e não apenas nos ART. 5° ao 17°...
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