Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípio da Legalidade (Desbobramentos (Não ha crime nem pena sem lei…
Princípio da Legalidade
Conceito
Real limitação do poder estatal
Garantias dos individuos :mens: :womens: :baby_symbol:
Previsão
Art. 5º, II e XXXIX, CF e art. 1º CP
Documentos internacionais
Legalidade = reserva legal + anterioridade
:hammer: :timer_clock:
Fundamentos
Democrático
Respeita a divisão de poderes
Jurídico
Lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo
Político
Vincula Executivo e Judiciário a leis formuladas de forma abstrata
Desbobramentos
Não há crime ou pena sem lei escrita
Para que serve costume no DP??? :warning:
Instrumento de interpretação
Secundum legem
Costume revoga inf. penal??? :warning:
2ª Corrente
Não é possível, ams juiz só aplica alei se for fato indesejado
3ª Corrente
Não permite :forbidden:
Prevalece :star:
1ª Corrente
Admite qdo não contraria int. social
Proíbe o costume incriminador :forbidden:
Não há crime ou pena sem lei estrita
Proíbe a analogia para criar crime :forbidden:
Permite analogia
in bona partem
:check:
Não há crime ou pena sem lei anterior
Princípio da anterioridade
Impede a retroatividade da lei??? :warning:
Só da maléfica
Não há crime ou pena sem lei certa
Princípio da taxatividade ou determinação
De fácil compreensão
Não obscura ou ambígua
Lei clara
Não ha crime nem pena sem lei
Medida provisória
Não pode criar crimes ou cominar penas :forbidden:
Versando sobre DP não incriminador
1ª Corrente
Não permitido :forbidden:
2ª Corrente
Permitido
STF :check:
Resoluções
não podem criar crimes ou penas :forbidden:
Lei ordinária e LC
Em regra
Em sentido estrito
Não há crime ou pena sem lei necessária
Princípio da intervenção mínima
Garantismo
Mínimo poder punitivo
Máximas garantias do cidadão
Formal X Material
Formal
A lei obedece o devido processo legislativo
Lei vigente
Material
Conteúdo do tipo
Deve respeitar direitos e garantias do cidadão
Lei válida