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Princípios Administrativos (Princípios Expressos (Art. 5, LV, CF-88…
Princípios Administrativos
Princípios Basilares
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
administrador não pode dispor do intresse público
Princípios Expressos
Art. 37, CF-88
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
carácter informativo, educativo, orientação social
sigilo
segurança do Estado ou da sociedade
Eficiência
EC 19/98
Art. 5, LV, CF-88
Contraditório
manifestar sobre provas produzidas pela parte contrária
Ampla Defesa
usar meios legais para se defender
Defesa prévia
antes da decisão do julgador
Defesa técnica
representação por advogado
Duplo grau de julgamento
Art. 6, Decreto Lei 200/67
Princípios Fundamentais
PCDDC
Planejamento
Coordenação
Descentralização
Delegação de Competência
Controle
Outros Princípios
FRAMCCIS
Finalidade
alvo da Administração é o interesse público
Razoabilidade e proporcionalidade
limitador da discricionariedade administrativa
Autotutela
autonomia para rever os seus próprios atos
independente de provocação
Autocontrole/Sindicabilidade
Motivação
ato praticado deve ser justificado
Contraditório e ampla defesa
Continuidade do serviço público
atuação da administração pública deve ser ininterrupta
Isonomia
vertical e horizontal
tratar os iguais de forma igual
e os desiguais, proporcionalmente às respectivas desigualdades
Segurança jurídica
postulados
direito adquirido
coisa julgada
ato jurídico perfeito
princípios
determinabilidade das leis
leis claras e completas
proteção da confiança
leis estáveis