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Título V - Das Proposições (Tipos (PELO, PLC e PL, PRes e PDec, indicação,…
Título V - Das Proposições
Tipos
PELO
PLC e PL
PRes e PDec
indicação
moção
req
emenda
recurso
toda matéria sujeita à delib da CL
Requisitos genéricos
deve, para ser admitida
tratar matéria compet DF sujeita a delib CL
em conformidade com CF e LO
atender disposições do RI
observar juridicidade e correta inserção no ordenamento, se aprovada
ter coerência
com princ LO, caso de PELO
com norma alterada, em proj com essa finalidade
com prop principal, caso de emenda
conter toda legisl citada em anexo
:red_cross: admitir prop
delegue compet entre Poderes
autor sem iniciativa
matéria não apropriada à prop apresentada
prop recebidas e protocoladas imediatamente, durante todo o horário de expediente da CL
PCL devolve ao autor
redigida em desacordo com técnica legislativa
desacompanhada de cópia ou transcrição das disposições normativas ou contratuais a que o texto fizer remissão
intempestiva
não tenha nº mín subscritores
não tenha
epígrafe
indicação do autor
ementa
indicação CL como órgão legiferante
texto a ser delib
justificação
data e assinatura
desacompanhada dos demonstrativos, doc ou estudos, exigidos pela CF, LODF, LC ou LO, para apreciar prop