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LEI DA TORTURA - Lei 9455/97 (PENA (Reclusão (2…
LEI DA TORTURA - Lei 9455/97
CRIMES
Constranger
Com
Violência
ou
Grave
Ameaça
causando
Sofrimento
Físico
Mental
Inclusive
1 more item...
Para
Obter
Informação
Declaração
Confissão
Provocar
Ação
Omissão
Criminosa
Discriminação
Religiosa
Racial
Submeter
Pessoa
Presa
Sofrimento
Físico
Mental
Não previsto
em Lei
Medida
de Segurança
LOCAL
Fora
Território
Nacional
Vítima
Brasileira
Agente
Local
Jurisdição
Brasileira
PENA
Reclusão
2 a 8 anos
Mesma pena de quem causar Lesão Corporal grave no Crime de Genocídio -
2 a 8 anos
Dever
Omissão
1 a 4 anos
Metade
Resulta
Lesão
Corporal
Grave
Gravíssima
Reclusão
4 a 10 anos
Resulta
Morte
Reclusão
8 a 16 anos
Aumenta de
1/6 a 1/3
Crime
Cometido
Por Agente Público
Contra
Criança
Gestante
Deficiente
Adolescente
Maior que 60 anos
Mediante
Sequestro
Todos - Omissão
Início
Pena
Regime
Fechado
CONDENAÇÃO ACARRETARÁ
Perda
Cargo
Público
Interdição
2x A pena
Função
Emprego
O CRIME DE TORTURA É INAFIANÇAVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA