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Instrumentos de impugnação judicial (Ação rescisória (Hipóteses (Julz…
Instrumentos de impugnação judicial
Ação rescisória
Não é recurso
O pedido de rejulgamento possui a mesma natureza do pedido originário (ex. condenação)
Ex tunc
Hipóteses
Julz
Prevaricação
Concussão
Corrupção
Impedido ou incompetente
Dolo (processual) ou coação do vencedor
Fraude à lei pelas partes
Ofensa à coisa julgada
Violação manifesta de norma
Contra súmula ou IRDR (ônus do autor demonstrar distinguishing)
Decisão baseada em prova falsa criminal
Prova nova (mas pré-existente)
Erro de fato
Assunção de competência
Por qualquer tribunal
Requisitos
Relevante questão de direito
Grande repercussão social
Principais objetivos
Julgar caso relevante
Prevenir ou compor divergência interna no tribunal
Forar precedente obrigatório para aquele tribunal
Vinculação
Horizontal
Vertical
IRDR
Requisitos simultâneos
Efetiva repetição de processos
Questão unicamente de direito
Risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica
Decisões conflitantes
Sem caráter preventivo (apenas se já houver processo pendente)
Requisito negativo
Não haver IRDR pendente em tribunal superior