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Princípios Fundamentais (Princípios - art. 1º, CF (Soberania (Estado…

- - - - Entidade internas da federação
      - União
        
        Pessoa Jurídica de Direito Público Interno - AUTONOMIA
    - - Pessoa Jurídica de Direito Público Externo - SOBERANIA
      - Vínculo indissolúvel entre as entidades interna
        
        Obs.: Cessessão = Separação
    - - A vontade do povo que emana os rumos políticos
      - Democracia Direta: ex.: plebiscito
      - Democracia Indireta/Representativa: por meio de representantes
      - Democracia Semidireta/Participativa: adotada pelo Brasil
- - - - Autogoverno: elege seus próprios representantes
      - Auto organização: elabora suas próprias leis
      - Auto administração: administra sua própria máquina administrativa
- - - - Eficácia plena e integral
        
        Não admite que seja restringida por norma posterior aou pela CF - art. 21, I, CF
      - Restringível/Contida
        
        Lei posterior pode restringi-la - art. 5, XIII, CF (liberdade profissional)
  - - - Depende de uma explicação adicional
        
        Eficácia limitada: efeitos jurídicos essenciais, somente após a lei regulamentadora/eficácia superficial - arts. 33 e 196, CF
- - - - Administra - Gerencia o Estado
    - - Julga - Legisla - art. 68, CF
  - - - Julga
    - - Administra - Legisla - Fiscaliza - art. 103, "b", CF
  - - - Legisla - Fiscaliza
    - - Administra - Julga - art. 52, CF