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LINDB (VIGÊNCIA (VACATIO LEGIS (INDIRETA (ARTIGO (EST. DESARMAMANTO,…
LINDB
VIGÊNCIA
TEMPO
OBRIGATORIEDADE
VACATIO LEGIS
EXPRESSA
REPERCUSSÃO SOCIAL
INDIRETA
ARTIGO
EST. DESARMAMANTO
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
IMEDIATA
ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
PROCESSO ELEITORAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
VIGOR
ULTRATIVIDADE
EFEITOS APÓS REVOGAÇÃO
CC16
VALIDADE
FORMAL
PROCESSO LEGISLATIVO
MATERIAL
COMPETÊNCIA
EFICÁCIA
EFEITOS CONCRETOS
CLASSIFICAÇÃO
INEFICÁCIA
SOCIAL
TÉCNICA
GRAU/FUNÇÃO
BLOQUEIO
PROGRAMÁTICA
RESGUARDO
OBJETO
NORMA DE SOBREDIREITO