Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Regime Jurídico Administrativo (Princípios (Outros Princípios (Finalidade…

- - - - Honestidade, boa-fé de conduta
    - - Transparência
        
        Exceções
        
        Segurança Nacional, certos interesses sociais ou de foro íntimo (privacidade, intimidade)
    - - Critérios objetivos
    - - Resultados positivos (rápida, perfeita e rentável)
    - - Subordinação à lei
  - - - Explicitação de enunciação dos motivos
        
        Exceções
        
        "AD NUTUM" - cargos em comissão
    - - Atos:
        
        Necessários (restrinja o direito administrativo)
        
        Proporcionais/sentido estrito (vantagens x desvantagens)
        
        Adequados (sucesso na realização)
    - - Controlar sua própria atuação - pode corrigir seus próprios atos
        
        ANULAR - Legalidade
        
        REVOGAR - Conveniência e Oportunidade
    - - Legais e Legítimos - presunção relativa "juris tantum", até que se prove o contrário
    - - Específico - Atingir fins específicos, caso contrário haverá desvio específico de finalidade
      - Geral - COLETIVIDADE - Interesse Público
    - - Ressalva 2: Ordem técnica ou inadimplemento do usuário
      - Ressalva 1: Direito de greve do servidor
    - - Padrões de conduta da sociedade. Adequação entre fins e meios
- - - - Margem de escolha dentro dos limites da lei. Motivo e Objeto - Oportunidade e conveniência
    - - Poder interno. Capacidade para ordenar, coordenar, controlar, corrigir, delegar (quando conveniente) e avocar suas funções. Divisão de competências
    - - Critérios Objetivos estabelecidos em lei. Competência vinculada - expedir atos vinculados
    - - Expedição de normas gerais e abstratas com o objetivo de facilitar a aplicação da lei, edição de normas complementares à lei.
      - Poder Regulamentar (espécie)
        
        Exclusivo às Chefias do Executivo. Regulamento de execução, regulamento administrativo e regulamento autônomo. Poder de expedir regulamentos
    - - Aplicação de penalidade decorrentes de um vínculo especial. Respeito ao devido processo legal
    - - Limita e condiciona o exercício da liberdade individual e o uso, gozo e disposição da propriedade, visando adequá-los e conformá-los ao interesse público e bem-estar geral da coletividade. Poder de polícia administrativa.
        
        Aspectos materiais: discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade
        
        Atributos
        
        Imperativo/coercitivo
        
        Auto-executável
        
        Presunção juris tantum de legitimidade