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REGIME DISCIPLINAR (Prescrição das penas (1 ano : Advertência, O prazo…

- - - - Ao servidor que injustificadamente se recusar a passar por inspeção médica oficial determinada por autoridade competente
  - - - Retirar qualquer documento ou material sem prévia anuência do superior competente
      - Recusar fé à documento público
      - Se ausentar do serviço/expediente sem autorização da autoridade superior competente
      - Opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços
      - Inobservância funcional, que não justifique pena mais grave.
      - Promover manifestações de apreço ou desapreço
      - Se recusar a atualizar os seus dados cadastrais, quando solicitado
      - Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho
      - Coagir ou aliciar subordinados a se filiar à associação profisisional / partido político / sindicato
  - - - Insubordinação grave em serviço
      - Ofensa física, em serviço, a superior hierárquico / particular - salvo em legitima defesa de si próprio ou de outro
      - Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço
      - Aplicação indevida/irregular de recursos públicos
      - Improbidade administrativa
      - Revelação de segredo obtido em razão do cargo
      - Não-comparecimento do servidor efetivo ao exercício, sem causa justificada por 30 dias consecutivos ou 90 dias alternados , dentro de 12 meses.
      - Lesão aos cofres públicos
      - Abandono de cargo/função
      - Dilapidação do patrimônio estadual
      - Crimes contra a administração pública
      - Corrupção
      - Acumulação ilegal de cargos ou de remuneração, se comprovada má-fé
      - Descumprimento do dever que configure a aplicação de falta mais grave
      - Participar de gerência ou de administração de empresa privada
      - Usar o cargo para proveito pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade do cargo ocupado
      - Pratica de usura sob qualquer forma
      - Aceitar ou receber propina / comissão / presente / vantagem de qualquer espécie ; em razão das atribuições
      - Proceder de forma desidiosa
      - Utilizar material ou pessoal para atividades particulares
      - Exercer qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
- - - - Descrição dos atos ou fatos apurados
      - Indicação das infrações a serem punidas
      - Contém no mínimo a identificação funcional do acusado
      - Respectivo enquadramento legal
      - Dotada de publicidade, publicada em extrato, com somente as iniciais do servidor acusado
      - Nome dos integrantes da comissão
      - Expedida
        
        pelo CGJ ou PRTJ, dentro das suas competências
        
        pelo Diretor do foro, lotado em sua comarca
  - - - Apresenta relatório conclusivo à autoridade que instaurou a sindicância após o seu término
      - Realiza as diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos
    - - Estando em documento escrito
      - Constituindo flagrante desacato ou desobediência
      - Que consta em autos
      - Devendo ser instaurado processo disciplinar