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Organização Administrativa (Entes da Administração Indireta…

- - - - Auto-executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade
      - Contrato administrativo regido pelo direito público, com cláusulas exorbitantes
      - Necessidade de licitação, mesmo para os contratos regidos pelo direito privado
    - - Agências Reguladoras
        
        Autarquia criada para regular as atividades públicas na "mão" de particulares
        
        Poder normativo: por meio de resoluções
        
        Dirigente nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal
        
        Quarentena (lei 9.986/00) - 4 meses a 1 ano - ex-dirigente não pode prestar serviço a órgãos por ele regulamentado, somente após o prazo de quarentena. Receberá os valores neste período
        
        Mandato certo e determinado
        
        Não possui capacidade legislativa
        
        Procedimento licitatório - Pregão e consulta (lei 9.472/97). Pregão - lei 10.520/02
        
        Regime de Pessoal - lei 9.886/00 - regime celetista não cabe mais. Hoje regime estatutário (lei 10.871/04)
        
        Ex.: ANS, ANTT, ANAC
      - Autarquia em Regime Especial
        
        Universidades Públicas
        
        Maior liberdade de atuação - autonomia pedagógica
        
        Dirigente nomeado após eleição - mandato com prazo certo
      - Autarquia de Controle/Cooperativa
        
        Conselhos de classes profissionais. Art. 58 da Lei 9.649/98 - ADIN 1717 (STF)
        
        Concurso público obrigatório
        
        Parafiscalidade
        
        Foro competente: Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública (Súmula 66, STJ)
        
        Anuidade: natureza tributária, contribuição
        
        Controle pelo TC, deve obedecer a lei de finanças (lei 4.320/64)
        
        Exceção: OAB - a contribuição não possui natureza tributária. Não sofre controle pelo TC e deve obediência à lei de finanças (lei 4.320/64)
      - Agência Executiva
        
        Criada por lei (autarquia comum para a prestação de serviço público)
        
        Autarquias ou fundações públicas que precisam ser modernizadas, e para isso fazem um planejamento de reestruturação
        
        Contrato de gestão com Ministério Supervisor (formas de definição para ser eficiente)
        
        Qualifica como agência executiva enquanto durar o contrato
        
        Maior autonomia administrativa, maior orçamento e dispensa licitação
        
        Plano estratégico de reestruturação para tornar-se eficiente
        
        Art. 37, §8º, CF
        
        A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre
        
        II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes
        
        III - a remuneração do pessoal
        
        I - o prazo de duração do contrato
        
        Art. 51 da Lei 9.649/98
        
        O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos
        
        I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
        
        II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
        
        O título de Agência Executiva é temporário. Findo o contrato de gestão, o ente que se tornou agência executiva temporariamente voltará a ser autarquia ou fundação pública. Ex. de agência executiva: INMETRO.
        
        Liberdade Específica (só para agências executivas): Art. 24, §1º, da Lei 8.666/93: Dispensa de licitação. Regra geral:
        
        Licitação dispensada (R$ 15.000 ou R$ 8.000)
        
        Valor de até 10% do convite (até R$ 150.000, se obras ou serviços de engenharia; até R$ 80.000 para os outros serviços)
        
        Dispensa para as agências executivas: 20% do valor do convite, ou seja, quando o valor da licitação for até R$ 30.000 ou R$ 16.000, a agência executiva estará dispensada de licitação. Essa dispensa vale também para: sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos. Só vale para as autarquias e fundações públicas, quando qualificadas como agência executiva
  - - - Art. 37, XIX, CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
    - - Natureza Jurídica: Regime de Direito Privado, derrogado parcialmente por algumas normas de direito público
      - Foro Competente (foro privativo): Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública
      - Privilégio Processual: Não tem prazo especial, porque não faz parte da Fazenda Pública.
      - Tem sua Criação autorizada por lei ordinária. Já a lei complementar deve determinar a finalidade das fundações públicas de direito privado.
      - OBS: Celso Antonio entende que não há essa divisão. Segundo ele, quando se fala em fundação pública, todas elas são de Direito Público.
  - - - Maioria do capital é público (deve ser a maioria do capital votante), mas admite capital privado. Devem ser constituídas, obrigatoriamente, como sociedades anônimas.
      - Pessoa Jurídica de Direito Privado, não goza de nenhum privilégio da fazenda pública, mesmo regime das empresas privadas nas relações tributárias, trabalhistas, nas obrigações civis e comerciais; Podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica; criação autorizada por lei.
      - Não têm foro privativo. São julgadas na Justiça Estadual. Ou seja, não desloca competência para a Justiça Federal em razão da pessoa
      - Finalidades
        
        Explorar atividade econômica. Quando forem exploradoras de atividade econômica, haverá prevalência do regime de Direito Privado, com alguma influência do Direito Público. OBS: Art. 173, da CF (Hipóteses em que o Estado pode explorar atividade econômica, dentro da atividade de mercado - exceção - correios - regime de fazenda)
        
        Quando houver interesse coletivo, conforme o definido em lei
        
        Quando for necessário aos imperativos da segurança nacional
        
        OBS: Terão estatutos próprios definidos na lei que autorizou sua criação
        
        Prestar Serviço Público. Quando forem prestadoras de serviço público, haverá prevalência do Direito Público sobre o Direito Privado
    - - Pessoa jurídica de direito privado; Podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica; sua criação é autorizada por lei
      - Capital 100% público
      - Tem livre constituição - sob qualquer forma societária
      - Têm foro privativo. Justiça Federal ou Vara da Fazenda Pública (art. 109, I, CF)
    - - Responsabilidade Civil
        
        Prestadoras de Serviço Público (art. 37, §6º, da CF). A responsabilidade será objetiva (conduta, dano, nexo causal - art. 43, CC) via de regra. E a responsabilidade do Estado será subsidiária e objetiva
        
        Prejuízo de um em detrimento de todos - Estado indeniza
        
        Comprovar: Dano anormal e específico. Teoria da qualidade adequada - Responsabilidade do Estado, a conduta do agente por si só enseja o dano
        
        Excludente da Responsabilidade Objetiva
        
        *Falta da causalidade
        
        Culpa exclusiva da vítima
        
        Força maior
        
        Caso fortuito
        
        Exploradoras de Atividade Econômica. A Responsabilidade civil delas será regida pelo Direito Civil, que determinará os casos em que a responsabilidade será objetiva ou subjetiva. E o Estado não responde subsidiariamente
        
        Teoria do risco administrativo: não há conduta do agente - não atuação - omissão - responsabilidade subjetiva do Estado - culpa do serviço - culpa anonima
        
        Teoria do Risco Integral: não admite excludentes da responsabilidade - Estado garantidor
        
        Hipóteses
        
        Atividade nuclear (dano)
        
        Dano ambiental - STJ
        
        Ataque terrorista, a bordo de aeronave em solo brasileiro
        
        Teoria do Risco Criado/Suscitado: o próprio Estado cria a situação de risco. Ex.: preso que mata outro preso na cadeia. Alguém ou alguma coisa sob custódia do Estado
        
        Fortuito Interno - situação de custódia
        
        STF - suicídio de preso + fortuito interno - responsabilidade objetiva
        
        Fortuito Externo - situação alheia de custódia
        
        Prescrição - Decreto 20.910/32 e Lei 9.494/97 - 5 anos - lei específica - STJ
        
        Art. 206, CC - 3 anos
        
        STF - a vítima não pode cobrar diretamente o agente causador. Só pode ser cobrado do agente por meio do Estado - Pelo princípio da impessoalidade
        
        STJ - Julgado - pode a vítima cobrar do agente comprovando dolo e culpa
        
        Denunciação da lide - ao sujeito que poderia ser regredido
        
        Responsabilidade por ato jurisdicional - não cabe indenização - cabe recurso
        
        Exceção: art. 5º, LXXXV, CF - prisão - erro do judiciário - decisão equivocada/ilegal
        
        Responsabilidade do magistrado - por ação de regresso - comprovar se comenteu DOLO
        
        Atos do legislativo - dano direto + inconstitucional
        
        Responsabilidade decorrente de obra pública
        
        Pela má execução - responsabilidade objetiva
        
        Pelo empreiteiro - direito privado (deve ser comprovado a omissão do Estado na fiscalização)
        
        Pela existência da obra - responsabilidade sempre do Estado e objetiva
      - Regime Tributário
        
        Regra Geral
        
        Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não possuem imunidade tributária recíproca e privilégios não extensíveis a iniciativa privada
        
        Exceção
        
        Quando o bem e as atividades estiverem vinculados à prestação do serviço público, terão imunidade tributária
        
        Empresa dos Correios e Telégrafos. Exerce atividade exclusiva e indelegável do Estado (serviço postal), por isso é tratado como Fazenda Pública. Goza de imunidade tributária recíproca; Tem privilégios processuais (prazos diferenciados); Os seus bens públicos são impenhoráveis, não oneráveis e imprescritíveis; Estão sujeitas ao regime de precatório. OBS: Isso não vale para as franquias privadas da Empresa
      - Regime de Bens
        
        Regra Geral
        
        São penhoráveis, mas são sempre imprescritíveis
        
        Doutrina Majoritária
        
        Todos os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e aqueles diretamente ligados à prestação do serviço público nas entidades governamentais, concessionárias, permissionárias e autorizatárias (seguem as regras dos bens públicos)
      - Falência
        
        Antes: Se prestadoras de serviço público - não estavam sujeitas à falência; se exploradoras de atividade econômica - estavam sujeitas à falência
        
        Agora (Lei de Falências, 11.101/05, art. 2º). Empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam exploradoras de atividade econômica, sejam prestadoras de serviço público, não estão sujeitas à falência. OBS: A doutrina critica tal orientação, dizendo que as exploradoras de atividade econômica devem estar sujeitas à lei de falências, já que estão muito próximas do Direito Privado
      - Licitação
        
        Quando for prestadora de serviço público. Obedecerá à Lei 8.666/93
        
        Quando exploradora de atividade econômica. Podem ter estatuto próprio, que regerá o procedimento licitatório de cada pessoa jurídica. Entretanto, até hoje, não há estatuto. Assim, deverão obedecer à Lei 8.666/93. Dispensa e Inexigibilidade (Arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93)
      - Regime de Pessoal
        
        Celetista
        
        Titular de Emprego (Não é emprego público. Este e o cargo público são exclusivos das PJ´s de Direito Público)
        
        Equiparam-se aos servidores em alguns aspectos
        
        Exigência de concurso público
        
        Sujeitos as regras de vedação e acumulação
        
        Respondem por improbidade (Lei 8.429/92) de cargo, emprego e função pública
        
        São funcionários públicos para fins penais
        
        Teto remuneratório. Estarão sujeitos ao teto do STF se a empresa pública ou a sociedade economia mista receberem ajuda do Estado para o custeio; se não receberem ajuda para custeio, não estão sujeitos ao teto
        
        Dispensa do empregado. Para maioria da doutrina, a dispensa do empregado só poderá ser realizada motivadamente, após processo administrativo disciplinar com contraditório. Porém, TST Súmula 390, orientação jurisprudencial - Não há necessidade de motivação para dispensa dos empregados, já que os mesmos não gozam de estabilidade. Também não há necessidade de processo administrativo
  - - - 02º Setor (mercado)
      - 03º Setor. Entes de cooperação (paraestatais que não possuem fins lucrativos e servem para ajudar o Estado na prestação de um serviço público ou no fomento de uma atividade)
        
        SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (Sistema “S”, SEBRAE, SENAT, SESC, SESI)
        
        Privilégios
        
        São beneficiárias da Parafiscalidade
        
        Têm capacidade tributária
        
        Recebem recursos orçamentários
        
        Sujeitas aos princípios da licitação previstos na Lei 8.666/93 e à fiscalização do Tribunal de Contas
        
        OBS: A exigência de licitações, nos termos da lei 8.666/93, foi afastada por entendimento do TCU acerca da matéria que define a obrigatoriedade destes entes obedecerem aos princípios básicos do procedimento licitatório sem a necessidade de observância das modalidades definidas na lei geral
        
        APEX e ABDI são agências com natureza de Serviço Social Autônomo
        
        Organização Social
        
        Lei 9.637/98. As organizações sociais servem para prestação de serviços públicos, serviços estes que estão listados nesta lei. Ex.: meio-ambiente; pesquisa; saúde; desenvolvimento tecnológico
        
        As organizações sociais surgiram como órgãos públicos extintos, que foram transformadas em pessoas jurídicas de direito privado com esta denominação (organização social)
        
        Criação das Organizações Sociais: celebração do contrato de gestão: É o vínculo jurídico das organizações sociais o Estado (“entidade fantasma” segundo Maria Sylvia, já que 01º celebra-se o contrato de gestão, para que depois as organizações sociais existam no mundo jurídico
        
        A empresa não precisa existir no mundo jurídico, nem ter experiência prévia no ramo em que for atuar para que celebre o contrato de gestão. Ato administrativo discricionário do Ministério do Planejamento e Gestão, após a celebração do contrato de gestão, dá o status de organização social
        
        Controle/ Licitação. Art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93: Dispensa a Administração de licitar com as organizações sociais quando o contrato a ser firmado for decorrente de contrato de gestão. Entretanto, as organizações sociais estão sujeitas às regras de licitação. Estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas, já que podem receber dotações orçamentárias, cessão de servidores públicos e receber bens públicos. Ex. Instituto de matemática pura e aplicada
        
        OSCIP - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
        
        Lei 9.790/99. Diferenças para as organizações sociais
        
        A pessoa jurídica precisa existir no mundo jurídico no mesmo ramo de atividade, há pelo menos 01 ano, para tornar-se uma OSCIP
        
        O vínculo jurídico com o Estado é o Termo de Parceria, que tem natureza de contrato administrativo, segundo parte da doutrina
        
        Regra Geral: Não há cessão de servidores, não há transferência de bens públicos, nem dotação orçamentária (não participa diretamente do orçamento, mas recebe recursos públicos via depósito bancário)
        
        Estão sujeitas às regras de licitação e ao controle dos Tribunais de Contas
        
        O Conselho de Administração da OSCIP deve ser formado por particulares, diferentemente das Organizações Sociais, onde os Conselhos de Administração e Fiscal devem ter em sua composição servidores públicos
        
        OBS: O que tem ocorrido é que a Administração contrata as OSCIP´s para, via de regra, burlar o concurso público, já que os empregados das OSCIP´s não necessitam de concurso
        
        Entidades de Apoio
        
        Constituição
        
        Podem ser criadas como Fundação, Associação ou Cooperativas, criadas por servidores públicos com a finalidade de melhor desenvolver suas atividades
        
        Funcionam ao lado das Universidades Públicas e Hospitais Públicos. São Fundações Privadas que atuam com a estrutura e o dinheiro do Estado. Vínculo jurídico: convênio que possibilita a cessão de bens e servidores. Ex: As Entidades de Apoio fazem convenio com a Universidade Pública para organizarem uma pós-graduação, da qual se poderá cobrar mensalidade
        
        Lei 8.958/94: Entidades de Apoio que atuam junto às Universidades Públicas. Quanto às outras entidades ainda não há legislação
        
        Organização da Sociedade Civil ( Lei 13.019/14)
        
        Regulamenta duas novas espécies de parcerias, firmadas entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos (colaboração ou parceria)
        
        Termo de Colaboração
        
        Planos de Trabalho propostos pela Administração Pública em regime de mútua cooperação
        
        Termo de Parceria
        
        Planos de Trabalho propostos pela Entidade Privada em regime de mútua cooperação
        
        Procedimento de Manifestação de Interesse Social
        
        Organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria
        
        Chamamento Público
        
        Publicação de edital no site do órgão interessado
        
        Classificação da proposta pela comissão de seleção
        
        Comissão - 2/3 de servidores efetivos
        
        Julgamento objetivo - vinculação ao edital
        
        Habilitação da entidade
        
        Sem fins lucrativos
        
        3 anos de existência
        
        Experiência no objeto
        
        Capacidade técnica e operacional
        
        Encerramento
        
        Homologação e adjudicação
        
        Dispensa e Inexigibilidade do Certame (inexigibilidade - inviabilidade de competição - dispensa - rol taxativo
        
        no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público - mesmas condições da vencedora
        
        nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública - assistência social, saúde ou educação
        
        de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança
        
        Contratos firmados entre as organizações da sociedade civil e terceiros
        
        Procedimento seletivo simplificado via internet
        
        Prestação de Contas
        
        Relatório de Execução do Objeto: elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados
        
        Relatório de Execução Financeira: assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas. A OSC possui o prazo de até 90 dias para prestar contas, podendo ser prorrogado por mais 30 dias
        
        Responsabilização e Aplicação de Penalidades
        
        Advertência: para as infrações leves
        
        Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos
        
        declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração, enquanto perdurar a falta ou até que seja promovida a sua reabilitação. Somente Ministro de Estado ou o Secretário Estadual ou Municipal tem competência para aplicação da pena
      - 01º Setor (Estado – Administração Direta e Indireta)
      - 04º Setor (economia informal)
- - - - Independentes: representa o poder do Estado, estão no ápice de cada um dos poderes. Ex.: as chefias de cada poder: Presidência, Câmara Municipal
      - Autônomos: subordinados aos órgãos independentes, mas possuem autonomia financeira e administrativa. Ex.: secretarias de Estado, ministérios
      - Superiores: não possuem hierarquia, nem autonomia, mas possuem poder de decisão. Ex.: Procuradorias
      - Subalternos: mera execução da atividade da administração pública. Ex.: zeladoria, almoxarifado
    - - Simples: não possuem outros órgãos agrupados à sua estrutura. Estrutura orgânica única. único órgão. Ex.: gabinetes, delegacias
      - Compostos: possuem outros órgãos agregados à sua estrutura. Ex.: Congresso Nacional - Câmara dos Deputados + Senado Federal
    - - Central: atribuição em toda extensão da Pessoa Jurídica que faz parte. Ex.: Estadual
      - Local: restrita a atuação específica
    - - Singulares: compostos por um único agente. Ex.: Presidência, Ministério
      - Colegiados: compostos por vários agentes. Ex.: Congresso Nacional
    - - Ativo: prestam serviço público, exercem poder de polícia, típicas estatais
      - Consultivo: auxiliam na atividade de outro órgão
      - De Controle: controla e fiscaliza a atividade pública
        
        Interno - ex.: CGU
        
        Externo - ex.: TC
- - - - Ex.: saúde, educação
      - Desconcentração
        
        Atividade distribuída dentro da própria Pessoa Jurídica. Há hierarquia - subordinação
  - - - Particulares
      - Entes da administração indireta
    - - Poder Público transfere a titularidade e execução do serviço. Não há hierarquia. Somente realizado por lei e para as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta
    - - Transfere somente a execução do serviço. O poder público mantém a a titularidade. Pode ser feita a qualquer um (adm. direita, indireta ou a particulares)
        
        Poder ser feita:
        
        Por lei - quando for para as pessoas jurídicas de direito privado da adm. indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista)
        
        Por contrato - quando for para particulares (concessionárias, permissionárias, organizações sociais e todos que prestem atividade administrativa)