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DIREITO CONSTITUCIONAL (12/06/17) (Procedimento (3) Resolução (destaque…
DIREITO CONSTITUCIONAL
(12/06/17)
Conselho da República (art. 89, CF)
Conselho da Defesa Nacional (art. 91, CF)
Crimes de Responsabilidade (natureza jurídica e sujeitos)
Procedimento
1) Juízo de Admissibilidade. Antes disso era apenas uma denúncia, agora, então, o denunciado passa a se tornar réu.
2) Tribunal de Julgmento
3) Resolução
destaque (pena acessória): partes do texto retirados para serem votados separadamente.
Controle Judicial (STF)
Crimes comuns (art. 86, CF)
Imunidade Presidencial (art. 86, §4°, CF)
Prisão (art. 86, §3°, CF)
PODER JUDICIÁRIO
Garantias
Institucionais
Autonomia orgânico-administrativa
Autonomia Financeira (art. 99, CF)
Funcionais ou de Órgãos
Independência dos órgãos judiciários (art. 95, I - III, CF)
Vitalicidade
Inamovibilidade
Irredutibilidade de subsídios
Imparcialidade dos órgãos judiciais (art. 95, § único, I-V, CF)
C/C = "Combinado com..."