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REGIMENTO INTERNO - LIVRO 3 (PROTOCOLO (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (NÃO SÃO…

- - - - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃOS ESP
        
        ACÓRDÃOS, SÚMULAS, RESOLUÇÕES E ASSENTOS
      - SEÇÕES
        
        ACÓRDÃOS E SÚMULAS
      - CÂMARAS
        
        ACÓRDÃOS
      - CONSE MAGISTRATURA
        
        ACÓRDÃOS E ASSENTOS
      - VICE PRESI
        
        PORTARIAS, DECISÕES, DESPACHOS E AVISOS
      - CORREGEDOR GERAL E PRESIDENTE TJ
        
        PROVIMENTO, PORTARIAS, DECIÕES, DESPACHOS, INSTRUÇÕES, CIRCULARES, ORDENS DE SERVIÇO, AVISOS E MEMORANDOS
      - PRESIDENTES SEÇOES E CAMARAS
        
        PORTARIAS DESPACHOS E DECISÕES
      - RELATORES E REVISORES PROC CRIMINAIS
        
        DECISÕES E DESPACHOS
    - - ÓRGÃOS COLEGIADO
      - TRIBUNAL PLENO, CONSELHO MAGISTRATURA, ÓRGÃO ESPECIAL
      - SANÇÃO DISCIPLINAR, NATUREZA ORÇAMENTARIA, APOSENTADORIA, REVERSÃO OU APROVEITAMENTO, OU JULGADOS PROCESSOS DE NATUREZA ADM E SINDICÂNCIA
    - - DECISOES DO ÓRGAO ESPC
      - PROPOSTA INICIATIVA DE LEI, ALTERAÇÕES E REFORMAS REGIMENTO INTERNO
      - MUDANÇAS SUBSTANTIVAS SALAS E REPARTIÇÕES
      - OUTROS ASSUNTO RELEVÂNCIA NECESSÁRIA AUDIÊNCIA
    - - CORREGEDOR GERAL
      - CARÁTER NORMATIVO
      - ESCLARECER E ORIENTAR APLICAÇÃO LEI
    - - PRESIDENTE TJ
      - MOVIMENTAÇÃO MAGISTRADOS, INVESTIDURA E EXERCÍCIO
      - ADM FINANCEIRA
    - - LEIS PROCESSUAIS
      - DECISÕES ADM DISCIPLINAR
    - - ATOS ORDINÁRIOS
      - PRAZOS
        
        10 DIAS
        
        30 DIAS PARA OS DESTINADOS PARA DECISÕES FINAIS
    - - DESEMPENHO FUNÇÃO PUB
      - INSTRUÇÕES
        
        QUANDO PESSOA DETERMINADA, AVISO OU MEMORANDO, OU VERBAL
  - - - DEVE SER CONCLUIDO EM 60 DIAS
      - DEMORA INJUSTIFICADA OMISSÃO FUNCIONAL
  - - - QUANDO MENSAGEM FOR LIDA PELO DESTINATÁRIO
      - ATOS COM PRAZO COMEÇAM A FLUIR. DIA NÃO ÚTIL, PRÓXIMO DIA ÚTIL
    - - MAGISTRADOS E SERVIDORES
        
        SISTEMA MENSAGEIRO
- - - - PETIÇÕES INICIAIS OU RECURSAIS QUE DEPENDAM DE PREPARO
      - PETIÇÕES INSTRUÍDAS COM DOCUMENTOS
      - PEDIDO LIMINARES EM TUTELA PROVISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS DATA, HABEAS CORPUS, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA CONSTITUCIONALIDADE
      - PEDIDOS EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO