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Tribunal do Júri (PENAS: (Permitidas ✅ (Multa, Prestação social…
Tribunal do Júri
PENAS
:
Permitidas
✅
Multa
Prestação social alternativa
Perda de BENS
Suspensão ou interdição de direitos
Privação / Restrição
Proibidas
🚫
Prisão Perpétua
Te trabalhos forçados
Pena de morte - Exceto
em caso de
guerra declarada.
Banimento
Penas Cruéis
Extradição
ATIVA: Brasil pede.
Passiva
:
NATURALIZADO
:
Crime comum
: antes.
Tóxicos (Drogas)
: Antes ou depois.
Estrangeiro
: Não pode ser extraditao por crime Político ou de opinião.
NATO: Nunca poderá ser extraditado
Sigilo das votações
Crimes DOLOSOS contra à vida
Soberania dos veredictos
Plenitude de Defesa
INAFIANÇÁVEIS
: Todos
IMPRECRITÍVEL
: ''RA.ÇÃO''
GRAÇA / ANISTIA
: '' 3 TH ''