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Direitos e garantias individuais e coletivos ("PROPRIEDADE"…
Direitos e garantias individuais e coletivos
"PROPRIEDADE"
Função Social
RURAL :
CF/88
URBANO:
Plano Diretor Territorial
Desapropriação
Por
utilidade Pública
ou
interesse Social
INDENIZAÇÃO
Justa
Em dinheiro
Prévia
SANÇÃO
: Quando não atende função social.
INDENIZAÇÃO
Justa
Títulos
RURAL
: Títulos da divida
Agrária
URBANO
: Títulos da dívida
Pública
Prévia
Confiscatória
Psicotrópicas
(Tóxicos)
Trabalho escravo
NÃO TEM INDENIZAÇÃO
🚫
Requisição Administrativa
em caso de iminente perigo público.
INDENIZAÇÃO
Ulterior / Depois se HOUVER DANO.
Nenhum direito fundamental é absoluto.