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Constitucional - Princípios estruturantes fundamentais (Federativo Forma…

- - - - Iniciativa popular
        Apresentar projeto de lei (propõe)
      - Ação popular
        Anular uma ilegalidade (tem caráter judic)
      - Consultas populares
        
        Referendo
        Matéria pronta (aceitar ou não)
        
        Plebiscito
        O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo
    - - Escolha de representantes
- - - - Governante cuida do interesse do povo
        Coisa pública
      - Tem que ser eleito
      - Temporário
      - Responsabilidade pelos atos
      - Igualdade formal
        Todos tratados da mesma forma
- - - - Chefe de governo
        Âmbito interno
      - Chefe da Adm Pública
        Executiva Federal (União)
      - Chefe de Estado
        Âmbito externo