Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
INELEGIBILIDADE (São inelegíveis (os que forem condenados, em decisãocom…
INELEGIBILIDADE 
São inelegíveis
-
os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela JE, com TJ ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de
ABUSO do PODER econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
os membros
-
Câmaras
hajam perdido os mandatos por infringência do incisos I e II do art. 55 da CF, dos disp. equivalentes sobre:
perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do DF, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura
-
os que forem condenados, em decisãocom TJ ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
-
eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade
patrimônio privado, o sist. financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência
abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
-
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos
-
-
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando
-
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos