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AGENTES PÚBLICOS - Lei 8112/90 (Regime jurídico (Lei - legal - estatutário…

- - - - Particulares que recebem do Estado competência p/ executar por sua conta atividade pública, prestação de serv. ou const. de obra pública
    - - Designados para colaboração. Ex: jurados e mesários
    - - Representa a adm em atividade mediante remuner.
  - - - Empregados públicos
        
        Emprego: conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um empregado
        
        Sociedades de Economia Mista
        
        Empresas públicas
        
        Fundações públicas de Direito Privado
      - Empregados temporários
        
        Atividades transitórias, emergenciais, submetidos a um regime jurídico especial
        
        Tempo determinado
        
        Necessidade temporária
        
        Excepcional interesse público. Ex: IBGE, epidemia de dengue
      - Servidores estatutários / funcionários públicos / servidores públicos
        
        Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor
        
        Efetivo # vitalicio
        
        Comissão (servidores de carreira ou não)
        
        Livre nomeação e exoneração
        
        Não precisa de motivação p/ exoneração
        
        Provimento
        
        Derivado
        
        Readaptação
        
        Responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
        
        Promoção / provimento derivado vertical # progressão
        
        Reversão
        
        Retorno de aposentado (inativo)
        
        5 more items...
        
        Reintegração :recycle:
        
        Demissão invalidada
        
        Ressarcimento de todas as vantagens
        
        Recondução
        
        Pode ocorrer da reintegração - o que estava no cargo do servidor demitido é reconduzido ao anterior
        
        Servidor estável em um órgão que não foi aprovado em estágio probatório de outro órgão
        
        Aproveitamento
        
        Aproveitar servidor em disponibilidade
        
        Originário
        
        Nomeação
        
        Posse = investidura - em até 30 dias - pode ser feita por procuração - servidor em licença, conta a partir de qnd acabar
        
        Exercício - até 15 dias - personalíssimo
        
        Requisitos
        
        I - a nacionalidade brasileira;
        II - o gozo dos direitos políticos;
        III - quitação com obrigações militares e eleitorais;
        IV - o nível de escolaridade exigido;
        V - a idade mínima de 18 anos;
        VI - aptidão física e mental.
        
        Perda de cargo
        
        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
        
        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
        
        III - mediante procedimento de avaliação periódica (mesmo após o fim do estágio probatório) de desempenho;
        
        IV - cumprimento dos limites com a despesa com pessoal;
        Apenas x estão na lei 8112 os outros 2 disp. estão apenas na CF
        
        Acumulação de Cargos e Funções
        em regra é proibido :no_entry: ....................................................................exceto qnd da compatibilidade de horários:
        
        2 cargos de professor
        
        1 professor + 1 técnico ou científico
        
        2 cargos de profissional de saúde
        
        A proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas e SUBSIDIÁRIAS
        
        Servidor aposentado não pode acumular proventos de um cargo que exerça, exceto nos casos passíveis de acumulação e cargos eletivos e cargos de comissão
        
        Qnd detectada a acumulação - 10 dias p/ escolher, caso não escolha - instaura-se um processo (comissão de 2 servidores estáveis e provas simples) - 5 dias p/ defesa
        Ainda durante o processo, caso o servidor escolha 1 dos 2 será considerado de boa-fé
        
        Servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
        
        É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino.
        
        Criação de cargo - Responsabilidade privativa do PR
        
        Função: acréscimo de atribuições àquelas já destinadas ao agente. Ou por questão de urgência, sem a necessidade de concurso público
        
        Função de confiança
        
        Só pra quem já é servidor seja de comissão ou efetivo
        
        Atribuições de chefia, direção e assessoramento
        
        Formas de deslocamento
        
        Remoção
        
        Intuito de aprimorar a prestação de serviço ou no interesse do servidor
        
        Deslocamento no âmbito do mesmo quadro
        
        Prazo p/ retornar as atividades
        mín 10 dias - máx 30 dias
        
        Redistribuição
        
        Deslocamento de cargo p/ outro órgão
        
        1) Interesse da Administração;
        
        2) Equivalência de vencimentos;
        
        3) Manutenção da essência das atribuições do cargo;
        
        4) Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
        
        5) Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades do órgão
        
        Substituição
        
        Cargo de chefia
        
        Vacância
        
        Exoneração
        
        Desligamento sem caráter sancionador
        
        Pode ocorrer por iniciativa do servidor ou da Adm
        
        Hipóteses
        
        Órgão em comissão (ad nutum)
        
        Não entrar em exercício depois de nomeado e empossado (15 dias)
        
        Não habilitado em estágio probatório (3 anos)
        
        Insatisfatório em avaliação periódica pós estabilidade
        
        Adequação de despesas de pessoal
        
        Acumulação de cargos proibida mesmo que de boa-fé
        
        Servidor q estiver respondendo por processo administrativo disciplinar, não poderá, enquanto não for julgado o processo e cumprida a pena, exonerar-se a pedido
        
        Não precisa ser motivada
        
        Demissão
        
        Provada inocência, a demissão ficará sem efeito e o servidor terá direito de retornar para o seu cargo com todos os seus direitos
        
        Natureza de sanção. Prática de infração grave ou média p/ função de confiança
        
        Garantido o contraditório e ampla defesa
        
        Cassação = demissão de servidor aposentado¹ ou em disponib.² No caso de infração cometido antes de se aposentar
        
        Mesmo provada a inocência de servidor em cargo de comissão, este não retornará p/ o cargo pois a confiança ficou abalada
        
        Pode ocorrer pelo chefe da Adm ou pelo presidente do Judiciário
        
        Prescreve em 5 anos a partir do conhecimento do fato
        
        Destituição = demissão de servidor comissionado por infrações punível com demissão ou suspensão #
        
        Promoção e Readaptação
        
        Aposentadoria
        
        Posse em outro cargo inacumulável
        
        Falecimento
        
        Direito e vantagens
        
        Remuneração / Vencimentos
        
        Sujeito ao teto e ao princípio da irredutibilidade
        
        Modalidades: vencimentos e subsídio
        
        Descontos:
        1 - Faltas injustificadas e atrasos (proporcionais)
        2 - Previsão legal (IR, contribuição previdenciária
        3 - Decisão judicial (pensão alimentícia)
        4 - Empréstimos consignados
        
        Consignação em folha
        
        Penhora: o vencimento ñ pode ser penhorado, exceto por débito alimentar
        
        Débito como o erário: 5x sua remuneração - 30 dias p/ quitar, se for demitido ou exon. 60 dias, depende da autorização do servidor :!?:
        
        Vencimento # Subsídio = parcela única p/ evitar muitas gratificações
        
        Revisão geral anual
        
        Fixado ou alterado apenas por LEI
        
        Idenizações
        
        Diárias: afastamento nacional ou internacional
        
        Transporte: meio próprio de locomoção
        
        Ajuda de custo: nova sede. <= 3 meses
        
        Auxílio moradia
        
        Gratificações
        
        Gratificação natalina
        
        Adicional atividades insalubres ou perigosas
        
        Função de direção ou chefia
        
        Adicional de serviço extraordinário
        
        Adicional noturno
        
        Adicional de férias #
        
        Encargo de curso ou consurso
        
        Férias
        
        30 dias - acumulada no máx por 2 períodos
        
        1° período após 12 meses
        
        30 dias - pode ser dividido em 3 períodos. Pagamento de 1/3 da remuneração 2 dias antes do início
        
        Direito a idenização
        
        Interrupção por calamidade pública; comoção interna; convocação p/ júri, serviço militar, necessidade declarada
        
        Licenças
        
        Afastamento de cônjuge ou companheiro
        
        Serviço militar - além do tempo ainda terá 30 dias sem remuneração
        
        Doença em pessoa da família - 30 +30 com remuneração. Até 90 sem remun.
        
        Atividade política - sem remuneração e afastado a partir do registro de candidatura
        
        Capacitação - a cada 5 anos poderá afastar-se 3 meses com remuneração
        
        Interesses particulares - 3 anos sem remuneração
        
        Mandato classista - sem remuneração
        
        Afastamentos
        
        Servir outro órgão ou entidade
        
        Mandato eletivo
        
        1 - Mandato federal, estadual (+ DF) - Afastamento do cargo, sem $ (do cargo)
        2 - Mandato municipal prefeito - Afastamento do cargo, opta-se pelo $ (do cargo)
        3 - Mandato municipal vereador - ¹Compatib. de horários - $ cargo + $ vereador_²Sem compatib. de horários - Afastamento do cargo, opta-se pelo $ (do cargo)
        
        Participação em programa de pós-graduação no país - mantém a remun. 4 anos
        
        Estudo ou missão no Exterior - até 4 anos
        
        Concessões
        
        Doação de sangue - 1 dia
        
        Alistamento eleitoral - 2 dias
        
        Casamento - 8 dias
        
        Falecimento de família - 8 dias
        
        Horário especial - estudantes, deficientes, instrutor em curso de formação, participação em banca examinadora ou de comissão
        
        *NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO :warning:*
        
        Responsabilidades
        
        Suspensão
        
        Atribuir um servidor atribuições que não são as deles
        
        Exercer atividades incompatíveis com o cargo/função ou com horário de trabalho
        
        Reincidência (2x) dos casos de advertência :warning: em até 3 anos
        
        Registro de suspensão por 5 anos :forbidden:
        
        Tempo limite de suspensão de 90 dias. Sendo de competência:
        a) até 30 dias de susp - chefe da repartição
        b) mais de 30 dias - autoridade inferior a que aplica demissão
        
        Recusa de inspeção médica - 15 dias :
        
        Pode ser substituida por multa de 50% dos vencimentos do servidor, ou seja, continua trabalhando, mas com redução de 1/2 do salário
        
        Caso não seja julgado, prescreve em 2 anos
        
        Demissão
        
        Valer-se do cargo p/ tirar proveito pessoal
        
        Participar de gerência ou adm de sociedade privada, ou exercer comércio, exceto acionista, cotista, comantitário, cooperativas de crédito e entidades em que a União detenha participação no capital (Ex: Petrobrás)
        
        Atuar como intermediário junto a repartição. Exceto p/ tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2° grau
        
        Receber propina, presente ou vantagens em razão de suas atribuições :champagne:
        
        Praticar usura (emprestar a juros)
        
        Proceder de forma desidiosa :unamused:
        
        Utilizar pessoal ou recursos públicos p/ atividades particulares :silhouette:
        
        Crime contra a Adm. pública :red_cross:
        
        Abandono de cargo
        
        Inassiduidade habitual
        
        Improbidade adm :red_cross:
        
        Conduta escandalosa na repartição
        
        Insubordinação grave
        
        Ofensa física, salvo legítima defesa
        
        Aplicação irregular de $ público :red_cross:
        
        Revelação de segredo
        
        Corrupção :red_cross:
        
        Acumulação de cargos/empregos/funções #
        
        :red_cross: PROIBIÇÃO DE RETORNO AO SERV. PÚBLICO :no_entry:
        
        Advertência
        
        Retirar objetos da repartição :pen:
        
        Recusar fé a documentos públicos
        
        Ausentar-se
        
        Resistência injustificada ao andamento do serviço
        
        Promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição :tada:
        
        Cometer terceiros a exercer função
        
        Coagir subordinados
        
        Nepotismo :silhouettes:
        
        Não atualizar dados cadastrais :check:
        
        Registro de 3 anos
        
        Prescreve em 180 dias (6 meses)
        
        Aplicado polo chefe da repartição
        
        Indenizações a terceiros por dano causado por servidor será pago pela Adm que depois entrará com uma ação regressiva com o servidor responsável que terá que restituir o prejuízo
        
        O servidor está sujeito a punições comulativas nas esferas adm, penal e cível.
        Sendo possível 1 sansão por esfera.
        No entanto, caso o servidor seja absorvido na esfera penal por inexistência dos fatos¹ ou negativa de autoria², será absorvido nas demais instâncias
        
        Decorre de leis (8112, principalmente), poder hierárquico e poder disciplinar
        
        Dependem de Processo Adm Disciplinar (PAD) p/ serem aplicados
        
        Rito sumário
        
        Sindicância
        
        Certas infrações mais simples
        
        Dura 30 dias + 30
        
        Pode resultar:
        a) Arquivamento (inocência) :check:
        b) Aplicação de suspensão de até 30 dias ou advertência :warning:
        c) Instauração do PAD, p/ casos + graves :no_entry:
        
        Comissão - 3 servidores estáveis (o presidente da comissão deve possuir cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao acusado
        
        3 fases:
        a) Instauração
        b) Inquerito
        c) Julgamento
        
        Citação do investigado p/ apresentar defesa - 10 dias (caso seja citado por edital - 15 dias)
        (caso sejam 2 ou mais investigados - 20 dias)
        (se o caso for complexo - pode dobrar o prazo)
        :checkered_flag:
        
        Caso não seja apresentada defesa, ocorrerá a revalia (a defesa será feita por outro agente) :!:Perceber a importância do contraditório
        
        Instauração
        
        Relatório com parecer conclusivo - que apesar de não ser vinculante a autoridade terá que fundamentar a discordância :pen:
        
        Julgamento: em até 20 dias :fire:
        
        Afastamento preventivo - 60 + 60 dias - com pagamento
        
        Prescrição - 5 anos + 140 dias de interrupção (60+60+20) + recomeça os 5 anos :!?:
        
        Servidor não pode pedir aposentadoria nem exoneração
        
        Revisão do processo em caso de novos fatos
        
        O julgamento será pelo mesma autoridade que aplicou a pena
        
        20 dias p/ o novo julgamento
        
        Não pode resultar no agravamento da penalidade
        
        Rever o processo caso considerar a pena injusta