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Do Regime Disciplinar Lei 16.024/2008 (ADVERTÊNCIA (CENSURA (DEVOLUÇÃO DE…

- - - - SUSPENSÃO
        
        DEMISSÃO
        
        CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA
        
        Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:
        
        Praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
        
        Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
        
        Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
        
        Praticou usura em qualquer de suas formas;
        
        Perdeu a nacionalidade brasileira;
        
        Aplicada nos casos de:
        
        Crime contra a Administração Pública;
        
        Abandono de cargo (30 dias);
        
        Falta sem justa causa por 60 dias no período de 12 meses;
        
        Improbidade Administrativa;
        
        Incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
        
        Reincidência em caso de insubordinação;
        
        Ofensa física a funcionário ou a particular, salvo legítima defesa;
        
        Aplicação irregular de dinheiro público;
        
        Revelação de segredo que conheça em razão do cargo;
        
        Lesão aos cofres públicos;
        
        Corrupção;
        
        Acumulação ilegal de cargos;
        
        Condenação por crime comum à pena privativa de liberdade superior a 04 anos;
        
        Reiterada desídia.
        
        Promover manifestação de apreço ou desapreço na repartição;
        
        Participar de gerência ou administração de sociedade privada;
        
        Atuar como procurador junto a repartições públicas;
        
        Aceitar comissão ou pensão de estado estrangeiro;
        
        Praticar usura;
        
        Proceder de forma desidiosa;
        
        Empregar bens e materiais do Poder Judiciário em benefício próprio;
        
        Manter domicílio fora da localidade de sua lotação;
        
        Acumular cargos.
        
        Aplicadas nos casos de reincidência na plicação da pena de censura ou em caso de infringência às seguintes proibições:
        
        Exercer cumulativamente 2 cargos;
        
        Retirar, modificar ou substituir qualquer documento de órgão estatal com o fim de criar direito ou obrigação, ou alterar a verdade;
        
        Valer-se do cargo para obter proveito pessoal;
        
        Praticar usura;
        
        Receber propina e comissões em razão do cargo;
        
        Revelar fato ou informação sigilosa;
        
        Delegar o desempenho de encargo que a si competir;
        
        Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;
        
        Retirar materiais e bens do Estado indevidamente;
        
        Deixar de cumprir atribuições inerentes ao cargo
      - Aplicada em casos de cobrança que excedam os valores fixados na tabela. Pode ser cumulada com outra pena disciplinar.
- - - - DEFESA
        No prazo de 10 dias.
        
        INSTRUÇÃO
        Produção de provas deferidas, podendo a autoridade instrutora determinar a produção de outras necessárias à elucidação dos fatos.
        
        ALEGAÇÕES FINAIS
        No prazo de 5 dias.
        
        DECISÃO
        Corregedor-Geral de Justiça recebe os autos relatados. Decide ou relata-o, conforme o caso, perante o Conselho da Magistratura
        
        PRAZO
        Para a instrução 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
        
        RECUSOS
        
        Prazo 15 dias
        
        Ao Conselho da Magistratura das decisões do Juiz ou do Corregedor-Geral;
        
        Ao Órgão Especial das decisões do Conselho da Magistratura
      - Havendo suspeita de ocultação, cabível a citação por hora certa.
      - Em caso de revelia, inclusive quando citado por hora certa, será designado bacharel para funcionar como defensor dativo do funcionário.