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Fundações Públicas (Fundação Pública de Direito Privado (Bens destinados a…
Fundações Públicas
Características Gerais
dos entes da Adm Indireta
Criação/extinção por lei
Cria autarquias e autoriza as demais
Fins públicos
:forbidden: finalidade lucrativa
Personalidade Jurídica
Patrimônio próprio, autonomia adm. e receita espec.
Controle Finalístico
Tutela administrativa
Supervisão ministerial
Vinculação
Conceito
Presta atividade não lucrativa
Presta atividade atípica de Estado
PJ composta por patrimônio personalizado
Tem interesse coletivo
Educação
Cultura
Pesquisa
Etc...
Pode ser
Privada
Pública
Objeto de estudo :red_flag:
Fundação Pública de Direito Privado
CLT
Dependem de licitação
Não usufruem dos benefícios da fazenda pública
Sofrem o controle finalístico
Afasta a fiscalização do MP
≠ fundação privada
Funcionários passam por concurso público
Proibido acumular cargos e empregos
Bens destinados a prestação de serviço público
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Não onerabilidade
Se atuarem na prestação de serviço
Responsabilidade civil objetiva
Fundação Pública de Direito Público
Contratos e atos
Licitação pública, lei 8666/93
Regime de pessoal
Regime jurídico único
Responsabilidade Civil
Atos comissivos
OBJETIVA
Atos comissivos
SUBJETIVA
Bens fundacionais
Não onerabilidade
Imprescritibilidade
:forbidden: Arresto e sequestro
Impenhoráveis
:forbidden: Usucapião
Privilégios fiscais
Imunidade tributária recíproca
Controle
Tutela administrativa
Privilégios processuais
:forbidden: adiantamento de custas processuais
Seus créditos cobrados por execução fiscal
Duplo grau de jurisdição obrigatório
Gozam de prazos dilatados
Débitos judicais pagos por precatórios
Prescrição
5 anos da data do fato ou ato
Autarquias fundacionais
Criadas por lei
Natureza jurídica
Pessoas jurídicas de direito público
Autarquias Fundacionais
Pessoas jurídicas de direito privado
Regidas pelo Código Civil
Entendimento não pacificado