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D. Penal - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (Falso testemunho…
D. Penal - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Denunciação caluniosa
Dar causa
à instauração
de investigação policial
de processo judicial
de investigação administrativa
inquérito civil
ação de improbidade administrativa
contra alguém
imputando-lhe crime
de que o sabe inocente
Aumenta-se a pena
de sexta parte
se o agente se serve
de anonimato
ou
de nome suposto
Diminui-se a pena
pela metade
se a imputação
é de prática
de contravenção
(crime menor)
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Provocar
a ação de autoridade
comunicando-se
a ocorrência de crime
ou
de contravenção
que sabe
não se ter verificado
:!!:
:speaking_head_in_silhouette: :warning:
Auto-acusação falsa
Acusar-se
de crime inexistente
ou
praticado por outrem
Falso testemunho ou falsa perícia
Fazer afirmação falsa
ou negar / calar
a verdade
como:
testemunha
perito
contador
tradutor
intérprete
em processo judicial
ou administrativo
inquérito policial
ou em juízo arbitral
Aumenta-se
a pena
de 1/6 a 1/3
se praticado
mediante suborno
ou
com fim de obter
prova
destinada
a produzir efeito
1 more item...
O fato
deixa de ser punível
se antes da sentença
o agente se retrata
ou
declara a verdade
Dar, oferecer ou prometer dinheiro
ou qualquer outra vantagem
A ESTES
#
para fazer
afirmação falsa
negar ou calar a verdade
em depoimento
perícia
cálculos
tradução
interpretação
Aumenta-se a pena
de 1/6 a 1/3
se é cometido
#
Coação no curso do processo
Usar de
violência
ou
grave ameaça
com fim de favorecer
interesse próprio
ou
alheio
contra autoridade
parte
1 more item...
Exercício arbitrário das próprias razões
Fazer justiça
pelas próprias mãos
para satisfazer pretensão
embora legítima
salvo
quando a lei o permite
Se não há
emprego de violência
1 more item...
Tirar, suprimir, destruir ou danificar
coisa própria
que se acha
em poder de terceiro
por determinação judicial
ou convenção
Fraude processual
Inovar artificiosamente
na pendência
de processo civil
ou administrativo
o estado de lugar
de coisa ou de pessoa
com fim de induzir
a erro o juiz
1 more item...
Se a inovação
se destina
a produzir efeito
em processo penal
ainda que não iniciado
as penas
aplicam-se
em dobro
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Ordenar ou executar
medida privativa
de liberdade individual
sem as formalidades legais
ou
com abuso de poder
Na mesma pena
incorre o funcionário que:
ilegalmente
recebe e recolhe
alguém a prisão
ou
a estabelecimento
destinado a execução
1 more item...
prolonga
a
execução de pena
ou de
medida de segurança
deixando de expedir
(em tempo oportuno)
ou de executar
(imediatamente)
a ordem de liberdade
submete
pessoa
que está sob sua guarda
ou custódia
a vexame ou constrangimento :unamused:
não autorizado em lei
efetua
com abuso de poder
qualquer diligência
Exploração de prestígio
Solicitar ou receber
dinheiro
ou
qualquer outra utilidade
a pretexto de influir
em
juiz
jurado
órgão do M.P
funcionário da justiça
perito
tradutor
intérprete
ou testemunha
Aumenta-se a pena
em 1/3
se o agente
alega ou insinua
que o dinheiro
ou utilidade
também
se destina
a qualquer das pessoas referidas
:point_up_2::skin-tone-4:
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Exercer
função
atividade
direito
autoridade
múnus
(tarefa, encargo, obrigação)
de que
foi
suspenso
ou privado
por decisão judicial :pen: