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Ato administrativo (Espécie (Normativos :red_flag: (Geral, Uniformiza o…
Ato administrativo
Espécie
Normativos :red_flag:
Geral
Uniformiza o procedimento
guia
Ordinatório :red_flag:
Atinge
agentes
órgãos
Interno
Fundamento
Poder hierárquico
Negociais :red_flag:
Pedido por particular
Revogáveis
vinculados
precários
discricionários
definitivos
Podem ser cassados
Atos negociais
licença
ex: licença p/ dirigir
autorização
Discricionárias
precárias
se por prazo determinado
e cancelado
Gera indenização
permissão
discricionário
precário
serviço público
exige contrário
Os demais
não exigem
Enunciativos :red_flag:
Sem efeito jurídico
Certidão
atestado
parecer
Punitivos :red_flag:
Disciplinar
Agentes públicos
Punitivo
Particular
Requisitos
Competência
Resultado de lei
delegado
avocado
Vinculado
Finalidade
A que o ato se compromete
Vinculado
Forma
Como deve ser praticado
escrito em lei
Vinculado
Motivo
quando autoriza
exige ato
vinculado / discricionário
Objeto
Vinculado / discricionário
conteúdo do ato
Atributos dos atos adm
Presunção de legitimidade
ato presumido legitimo
celeridade na administração
obrigatórios aos administrados
presunção relativa
presume verdadeiro
até provar o contrário
Imperatividade
Ordem !!!
Independe de concordância
prerrogativa
Interesse público
Unilateral :red_flag:
Auto - executóriedade
Sem autorização do judiciário
Judiciário
Pode anular
se provocado
Tipicidade
Respaldo legal
previsão
Conceito
ato unilateral
administração pública
sí própria
Terceiros
comandos
resguardar
adquirir
modificar
extinguir
Classificação
Vinculados
vinculado ao P. legalidade
sem margem de escolha
Discricionário
Maior liberdade
Ainda concorda com a norma
Atos
Gerais
alto número
pessoas indeterminadas
Individuais
destinatário
certo
determinado
