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deveres funcionarios publicos (revisão do proc.adm (fatos ainda ñ…
deveres funcionarios publicos
DILIGENCIAS ORDENADAS PELO PRESIDENTE
requerim.inuteis
provas prod.ilicitamente
Poderá indeferir(negar)
provas/impertinentes/protelatorias
TÉCNICOS E PERITOS
NÃ PODE:
amigo intimo/inimigo
parente até 3 g
conjug/companhe/integrant familiar
autos processo adm
medi.simples copias
publi.no diario oficial do est.-p que o acusa.se manifeste
vista ao acusado
nem adv pode retirar
segredo se justiça
doc. originais de dificil reparação
prazo comum
fatos novos duarante o proce.
ou adiantamento de portaria
instau.de novo procedimento
conversão do julga.em diligencia
proc. do est. deve abrir prazo de 05 dias-p que a defesa se manisfeste sobre a diligencia
retoma a auto. que instaurou-p- julgamneto
15 dias p cumprir
ALEGAÇÕES FINAIS
prazo 7 dias
acusa-pode pedir- absolvi/anulac/desclasificação do proce.
se ñ apresentar aleg.finais-preside-nomeia adv dativo-prazo 07 dias
apos ale.finais- segue -relat do proc.do esta.praz-10 dias
apos envio proc- a auto. que determi.sua instaura: tem 20 dias
proceder seu julga.ou
determinar arealização de qq outra diligencia
AUTORIDA.COMPE.P APLICAR PENA
secretarios/proc geral do est./superin.de autarquias
chefes de gabinete
governador
coordenadores
diretores de departamentos e divisao
de 1 infrator-auto. responsavel-+pena +grave
DO JULGAMENTO
averbadas no registro funcional do servidor
decisões publi.no d.o-08 dias
RECURSOS
30DIAS -CONTA-da publicação da decisao
duplo grau de jurisdição-é analisado por outro orgão-nivel hierarq.superior
01 UNICA VEZ-DECISA-QUE -APLICAR PENALIDADE
recursos ñ possui efeito suspensivo
revisão do proc.adm
fatos ainda ñ apreciados
vicios insanaveis de procedim.
cabe evisao q ñ cabe+recurso
anulação ou diminuição de pena
se o proc.adm já encerrou ñ é recurso
será dele do serv-provar onus de prova
indeferido ñ pode -reiteração do mesmo pedido
legitimidade p requerer-revisao
falecido-pelo curador-companhe-ascendente-descend-irmao-sempre c adv
pelo interessado
revisao-proibição
pratica de crime-na esfera adm-, simultaneamente imquerito policial
mesmo que a pena seja improcedenncia, a pena imposta nao pode ser agravada(piorar)
crime cometido fora da esfera adm-auto policial dara ciencia
declaração de anulidade
pequenas falhas ñ serão declaradas
devido proce.legal-ampla defesa e contraditorio
sigilo do processo adm
vedado fornecer divulga.a impressa-pad/proce adm.
exeto interesse adm publica-proc geral do estado e secretario do esta.
processo por inassiduidade/abandono
caracte abandono-inassiduidade
devem constar a ficha funcional e atestado de frequencia
manda p superior hierarquico
qd houver exoneração ñ será instaura.proce.
exeto força maior/coação ilegal/,otivo legalmente justificavel
prazos;dias corridos-ñ o dia inicial
cair sa/feri/dom fica p o dia subsequente
adm ñ pode recusar de protocolar petição
direito de petição(servidor)
recursos adm/pedido de reconsideração-30dias
pedido de reconsideração-propria auto que deu a decisão