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REGIME DISCIPLINAR (PROIBIÇÕES (PARTICIPAR GERÊNCIA OU ADM SOCIEDADE…

- - - - REPONSABILIDADE CIVIL
        
        ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
        
        que resulte preju erário ou a terceiros
        
        erário
        
        10% remuneraçãot
        
        terceiros
        
        ação regressiva FAZENDA PÚBLICA
        
        indenização para o ESTADO, COMPROVADO CULPA E DOLO DO FUNCIONÁRIO
        
        OBRIGAÇÃO VAI A TERCEIROS ATÉ LIMITE HERANÇA
    - - CRIMES E CONTRAVENÇÕES
        
        imputadas ao funcionário
    - - ATO COMISSIVO OU OMISSIVO
        
        no desempenho cargo e função
      - em caso de ABSOLVIÇÃO
        
        será afastada