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D. Penal - DOS CRIMES praticados POR PARTICULAR contra a administração em…
D. Penal - DOS CRIMES praticados POR
PARTICULAR contra a administração em geral
Usurpação de função pública
Usurpar o exercício
de função pública
DETENÇÃO
3 meses a 2 anos e multa
Se aufere vantagem
RECLUSÃO
2 a 5 anos e multa
Resistência
Opor-se à execução
de ato legal
mediante
violência ou ameaça
a funcionário
DETENÇÃO
2 meses a 2 anos
§ 1º - Se o ato
em razão da resistência
não se executa
RECLUSÃO
1 a 3 anos
§ 2º - As penas deste artigo
são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobediência
Desobedecer ordem legal
de funcionário público
Desacato
Desacatar funcionário público
no exercício da função
ou em razão dela
Tráfico de Influência
Solicitar, exigir, cobrar ou obter
para si ou outrem
vantagem
ou
promessa de vantagem
a pretexto de
influir
em ato praticado
por funcionário público
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intervir, influenciar
A pena é aumentada
da metade
se o agente alega
ou insinua
que a vantagem
é também
destinada
:arrow_right:
ao funcionário
:heavy_plus_sign:
Corrupção ativa
Oferecer
ou
prometer vantagem
indevida
:forbidden:
a funcionário
para determiná-lo
a
praticar
omitir
retardar
ato de ofício
A pena
é aumentada
de 1/3
se em razão da vantagem
ou promessa
o funcionário
retarda
omite
pratica
ato de ofício
infringindo
dever funcional
:heavy_plus_sign:
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Impedir, perturbar ou fraudar
concorrência pública
ou
venda em hasta pública
(LEILÃO)
afastar ou procurar afastar
concorrente ou licitante
por meio de
violência
grave ameaça
fraude
oferecimento de vantagem
6 meses a 2 anos ou multa
além
da pena correspondente
à violência
Incorre na msm pena
quem
se abstêm
de concorrer ou licitar
em razão
da vantagem oferecida
Inutilização de edital ou de sinal
Rasgar ou inutilizar
:red_flag:
ou conspurcar
:red_flag:
edital afixado
Violar ou inutilizar
:red_flag:
selo ou sinal
empregado
por determinação legal
para
identificar
ou
cerrar
qualquer objeto
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Subtrair
ou
inutilizar
total ou parcialmente
livro oficial
processo ou documento
confiado à custódia
de funcionário
em razão de ofício
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