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CF (:explode:Dos princípios fundamentais [1] (TÍTULO I Dos Princípios…

- - - - Art 5º
    - - Art 6º ao 11º
    - - Art 12º e 13
- - - - Art 18 e 19
    - - Seção I
        DISPOSIÇÕES GERAIS
        
        Art 37º e 38º
      - Seção II
        DOS SERVIDORES PÚBLICOS
        
        Art 39º ao 41º
- - - - SEÇÃO I
        DO CONGRESSO NACIONAL
        
        Art 44º ao 47º
      - Seção VIII
        DO PROCESSO
        LEGISLATIVO
        
        Art 59º
    - - Seção I
        DO PRESIDENTE E DO
        VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
        
        Art 76º a 83º
    - - Seção I
        DISPOSIÇÕES GERAIS
        
        Art 93º a 100º
      - Seção II
        DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        
        Art 101º a 103º
      - Seção III
        DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        
        Art 104º e 105º
      - Seção IV
        DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS
        
        Art 105º a 110º
      - Seção V
        Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais
        do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
        
        Art 111º a 1117º
      - Seção VI
        DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
        
        Art 118º a 121º
      - Seção VII
        DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
        
        Art 122º a 124º
      - Seção VIII
        DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
        
        Art 125º e 126º
      - CAPÍTULO IV
        DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
        
        SEÇÃO I
        DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        
        Art 127º a 130º
        
        Seção II
        DA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        Art 131º e 132º
        
        SEÇÃO III
        DA ADVOCACIA
        
        Art 133º
        
        SEÇÃO IV
        DA DEFENSORIA PÚBLICA
        
        Art 134º e 135º