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PODERES DA ADM PUBLICA (PODER DE POLICIA (Conceito: faculdade que dispoe a…
PODERES DA ADM PUBLICA
PODER HIERARQUICO
dentro das PJ da adm publica, interno
nao se submete a esse poder o legislativo, executivo e judiciario
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PODER DE POLICIA
Conceito: faculdade que dispoe a adm publica para condicionar ou restringir uso ou gozo de atividades, bens e direitos individual em beneficio da coletividade
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discricionario, autoexecutorio, coercitivo,
imperatividade: impositivo, nao depende da concordancia do particular
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Regra Preventiva: atos normativos(ex de exercicio de qq poder admi) e normas, fiscalizacao, regras de transito..
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PODER DISCIPLINAR
Apurar condutas, punir, disciplinar
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deve ter procd adm, contraditorio e ampla defesa
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