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DOS DEVERES DO SER.PUBLICO (PROC.ADM-PAD (SECRETARI DE EST.PROC.GERAL DO…
DOS DEVERES DO SER.PUBLICO
reprensao/suspensao/multa-extingue:02 anos
Demis./demi a bem serv publ/cassa aposentad -extingue:5 anos
apuração preliminar
natureza investigativa de 30 dias
na conclusao
arquiva ou
instaura sind ou process.adm
antes de instaurar-sind-process adm
provid.cautelares ao chefe de gabinete
apos instau.ou durante
determinar que o acusado desempenhe função burocrática
pode-afastamento d serv.ate 180 dias pode +180
procedimento disciplinar
pelo procuradoria geral do estado
presididos-procurador do estado
apuração infraçao
sind,
proc,adm
tal pric.confirmado na carreira(supera.esta.proba)
impedimento e suspeição
na sind e proc.adm ñ pode atuar como presidente e secretarios(4):
amigo intimo/inimigo
parente ate 3 g
conj,companh ou qq nucleo familiar
denun e acusa e procu e o secre deverão comunicar imediatamente o impedimento se houver
DA SINDICANCIA
GOVER.
SECRETARIOS
SÓ PODE:
CHEFES DE GABINE
CORDENADORES
DIRETORES DE DEPAR E DIVISÃO
DA SINDICANCIA
CONCLUIDA 60 DIAS
PROC-FINALIZA C/UM RELATORIO
SUGESTAÕ DE PENA
OU ABSOLVIÇÃO
ENVIADA A AUTO.COMPETE P DAR DECISAO
ARROLAR ATE 3 TESTEMU.
PROC.ADM-PAD
SECRETARI DE EST.PROC.GERAL DO EST. E SUPERINDENTES DE AUTARQUIAS
CHEFES DE GABI.
GOV
COORDENADORES
diretor. de dep. e divis. ñ tem compe.para mandar instau.pocess adm , só sind.*
instau-prazo-8 dias-improrr.
conclui.90 dias
prazo-o procu-encami-a seu super.hierarquico
providencias presi.
citação do acusado
notificação do denunciante
desiguinar-data/hora p auduencia de interroga.