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PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA (IMPLICITOS: NAO ESTA EXPRESSO, MAS SIM NO RESTO…
PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA
EXPRESSOS
: ART 37 CF
Moralidade
complemento da legalidade
probidade, etica, honestidade
Ato LEGAL: legalidade, finalidade e moralidade
Publicidade
Impessoalidade
vedacao da promocao pessoal
principio da finalidade
Nepotismo: viola a impessoalidade e moralidade
Eficiencia
gastos publicos e bons resultados
Legalidade
atuaçao contraria a lei: ato ilegal
atuacao na omissao da lei: ilegal
IMPLICITOS
: NAO ESTA EXPRESSO, MAS SIM NO RESTO DA CF, CE, LEIS MUNIC,
Indisponibilidade do interesse publico
Razoabilidade: adequacao entre os meios e fins
Supremacia do interesse publico
Proporcionalidade: vedada imposicao alem do necessario
Continuidade do serv publico
Autotutela: adm publica faca revisao de oficio de seus atos