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ESTATUTO FUNC.PUBLICO CIVIS SP (penas disciplinares (demissão a bem do…
ESTATUTO FUNC.PUBLICO CIVIS SP
deveres/proibições/responsabilidade
civil(proc judicial civil)
criminal(proc.judici.criminal)
adm(pad)
RESPONSABILIDADE
sonegação de valorese objetos
faltas, danos, avarias-outros prejuizos-bens e materias sob sua guarda
func.responsa.por todos prejuizos-causar a fezanda-dolo ou culpa
falta ou inexatidão das necessarias averbações.
erro de calculo ou redução contra a fazenda estadual
responsabilidade
dolo ou culpa-previamente apurados e provados pela adm
func.lesou terceiro- e a adm indenizou-ajuizara-ação de regresso contra servidor.
ñ má fé-pena repressão-reincidencia-(+) suspensão
aquisição de materiais-deve-por-licitação
indenização da fazenda-desconta 10part-remunera.servidor
impossibilidade de parcelamento(se funcionario)
roda:
desfalque
remissão
alcance
omissão
da fazenda publica
não parcela-1 unica vez.
RESPONSABILIDADE/CAUSAR:
responsa,civil
responsab.criminal
responsabilidade adm
são cumulativas e indepentes
se tem condenação.criminal está nas 3 esferas:adm/civil
absolvição criminal-negativa autoria ou inextencia
se demitido-reitengrado
reintegrado-absolvido pela justiça c/transito e julgado
já foi conden.na esfera civil e adm-será desfeita
o proce.adm só pode ser suspenso-p-aguardar decisão judicial-(despacho motivado da autoria competente p aplicar a pena)
penas disciplinares
repreensão
(leve)-escrito-sindican.
sigilo,trajes,pontualidades
indisciplina e falta de cumpri.de deveres
suspensão(leve).
ser convertida em multa a criterio autoridade
max 90d-sindica*
continua trabalha.50% sal
multa(leve)
previsão em lei ou regulamento
sindicancia
demissão(grave)
pad
dispositivo legal que foi fundamentada
abondono trab.+30dias consecutivos
procedimento irregulat(contrabando)
ineficiência serviço
aplicação indevida de $ publi.
ausencia injust.+45 dias durante ano
demissão a bem do serviço publico(grave)10anos
incontinência publ. e escandalosa
pad
JOGO DO BICHO
ato contra adm publlca, ex: pecul.corrup.
revelar segredo-culposa
INSURBODINAÇÃO GRAVE
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO OU LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS
OFENSAS FÍSICAS EM SERVIÇO
PRATICAR ATO DE IMPROBIDADE
LESAR PATR.PUBLICO
RECEBER OU SOLICITAR PROPINA-PRESENTES OU VANTAGEM MESMO FORA DA PROFISSAO MAS EM RAZAO DELA
PEDIR EMPRESTIMOS A PESSOAS QUE TEM INTERESSE A REPARTIÇÃO
EXERCER ADV ADM
APRESENTAR DOLOSAMENTE DECLARAÇÃO FALSA-P SALARIO FAMILIA
PRATICAR CRIME HTTT
cassação de aposentadoria ou disponibilidade-remunerada (grave)
DEIXA DE RECEBER$
SE PRATICOU EM ATV. FALTA GREVE-PASSIVEL DE DEMISSÃO
INATIVO -AFASTADO
SE ACEITOU REPRESENTAÇÃO ESTRAGEIRA SEM AUTO. DO PRESI DA REPUBLICA
ACEITOU INDEVI.CARGO OU FUN.PUBLICA
USURA