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Uso e Abuso de Poder (Abuso de poder (Divisão em duas espécies (Desvio de…
Uso e Abuso de Poder
Abuso de poder
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Forma uma espécie de ilegalidade, portanto quando o agente público atua com abuso de poder está cometendo um ato ilegal, será passível de anulação
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Conceito
O exercício ilegítimo das prerrogativas previstas no ordenamento jurídico à Administração Pública se caracteriza, de forma genérica, como abuso de poder
Vale ressaltar que todas os crimes de abuso de autoridade são considerados crimes de menor potencial ofensivo. Sendo assim, são julgado pelo Juizaddo Especial Criminal.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa