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P. Civil - Dos atos processuais - Da forma, do tempo e do lugar dos atos…

- - - - salvo
        
        quando a lei exigir
        
        considerando-se válidos :check:
        
        os que
        
        realizados de outro modo
        
        preencham a finalidade
        
        1 more item...
  - - - tramitam em segredo de justiça
        
        os processos:
        
        que exija
        
        o interesse público ou social
        
        que versem sobre:
        
        casamento
        
        separação de corpos
        
        divórcio
        
        separação
        
        união estável
        
        filiação
        
        alimentos
        
        guarda de crianças e adolescentes
        
        que constem
        
        dados protegidos :lock:
        
        pelo direito constitucional
        
        à intimidade
        
        que versem sobre:
        
        arbitragem
        
        inclusive sobre
        
        cumprimento de carta arbitral
        
        1 more item...
        
        Só as partes e seus procuradores :silhouettes:
        
        podem
        
        consultar os autos
        
        e
        
        1 more item...
        
        O terceiro
        
        que demonstrar
        
        interesse jurídico
        
        pode requerer ao juiz
        
        1 more item...
  - - - às partes
        
        plenamente capazes
        
        estipular mudanças
        
        no procedimento
        
        para justá-lo
        
        às especificidades da causa
        
        1 more item...
    - - a validade das convenções
        
        previstas neste artigo
        
        recusando-lhes aplicação
        
        somente nos casos
        
        de nulidade
        
        de inserção abusiva
        
        em contrato de adesão
        
        em que alguma parte
        
        se encontre em
        
        1 more item...
  - - - fixar calendário
        
        para a prática
        
        dos atos processuais
        
        quando for o caso
        
        o calendário
        
        vincula
        
        as partes e o juiz
        
        e os prazos
        
        nele previstos
        
        1 more item...
        
        dispensa-se
        
        a intimação das partes
        
        para prática de
        
        ato processual
        
        ou
        
        1 more item...
  - - - redigido em língua estrangeira
        
        somente poderá
        
        ser juntado aos autos
        
        quando
        
        acompanhado de versão
        
        para a L. Portuguesa
        
        1 more item...
- - - - a permitir que sejam:
        
        produzidos
        
        comunicados
        
        armazenados
        
        validados
        
        por meio eletrônico
        
        na forma da lei
        
        o disposto aqui
        
        aplica-se
        
        no que for cabível
        
        1 more item...
  - - - o acesso e a participação
        
        das partes
        
        e de seus procuradores
        
        inclusive
        
        nas audiências
        
        e sessões de julgamento
        
        1 more item...
  - - - atendendo requisitos de
        
        autenticidade
        
        integridade
        
        temporalidade
        
        não repúdio
        
        conservação
        
        e no casos de segredo de justiça :
        
        confidencialidade :lock:
        
        observada
        
        a infraestrutura
        
        de chaves públicas
        
        unificada nacionalmente
        
        nos termos da lei
  - - - aos tribunais
    - - prática e comunicação
        
        oficial
        
        de atos processuais
        
        e velar pela compatibilidade
        
        dos sistemas
        
        disciplinando a incorporação
        
        1 more item...
  - - - constantes
        
        de seu sistema de automação
        
        em página própria (www)
        
        gozando a divulgação
        
        de presunção
        
        de veracidade :check:
        
        1 more item...
        
        nos casos de
        
        problema técnico
        
        e erro / omissão
        
        1 more item...
  - - - manter gratuitamente
        
        equipamentos necessários
        
        à pratica de atos processuais
        
        e
        
        à consulta / acesso
        
        ao sistema
        
        1 more item...
    - - às pessoas com deficiência
        
        acessibilidade :
        
        aos seus sítios (www)
        
        ao meio eletrônico
        
        de prática de atos
        
        à comunicação eletrônica
        
        dos atos
        
        à assinatura eletrônica
- - - - unilaterais ou bilaterais
        
        produzem
        
        imediatamente :!!:
        
        a constituição
        
        modificação
        
        ou extinção
        
        de direitos processuais
  - - - após homologação judicial
  - - - arrazoados (argumentação)
        
        papéis e documentos
        
        que entregarem em cartório
  - - - cotas marginais
        
        ou *interlineares *
        
        as quais o juiz mandará riscar
        
        impondo a quem as escrever
        
        multa de 1/2 salário mínimo
        
        anotações nas entrelinhas
        
        anotações nas margens
- - - - sentenças :pen:
        
        é o pronunciamento
        
        por meio do qual
        
        o juiz
        
        com fundamento nos art. 485 e 487
        
        Põe fim
        
        1 more item...
      - decisões interlocutórias :fountain_pen:
        
        é todo pronunciamento
        
        judicial
        
        de natureza decisória
        
        que não se enquadre
        
        nas sentenças
      - despachos :pencil2:
        
        todos os demais
        
        pronunciamentos
        
        do juiz
        
        praticados no processo
        
        de ofício
        
        1 more item...
  - - - e a vista obrigatória
        
        independem de despacho
        
        << devendo ser praticados
        
        de ofício
        
        pelo servidor
        
        e revistos pelo juiz (quando necessário)
  - - - colegiado :silhouettes:
        
        proferido pelos tribunais
  - - - as sentenças
        
        e os acórdãos
        
        serão redigidos
        
        datados
        
        e assinados
        
        pelos juízes
  - - - forem proferidos oralmente
        
        o servidor os documentará
        
        submetendo-os
        
        aos juízes
        
        para revisão e assinatura
  - - - pode ser feita
        
        eletronicamente
        
        na forma da lei
  - - - no Diário de Justiça Eletrônico
- - - - mencionando:
        
        o juízo
        
        natureza do processo
        
        Nº registro
        
        nomes das partes
        
        data de início
        
        e procederá
        
        do mesmo modo
        
        em relação
        
        aos volumes em formação
  - - - todas as folhas
        
        dos autos
        
        À parte
        
        ao procurador
        
        ao membro do M.P
        
        ao defensor público
        
        aos aux. da justiça
        
        é facultado
        
        rubricar as folhas
        
        correspondentes aos atos
        
        1 more item...
  - - - constarão de notas
        
        datadas e rubricadas
  - - - pelas pessoas que
        
        neles intervierem
        
        todavia
        
        quando essas
        
        não puderem
        
        ou não quiserem
        
        1 more item...
  - - - os atos praticados
        
        na presença do juiz
        
        poderão ser produzidos
        
        e armazenados
        
        integralmente digital
        
        em arquivo eletrônico
        
        1 more item...
  - - - na transcrição
        
        deverão ser suscitadas
        
        oralmente
        
        no momento da realização do ato
        
        sob pena de preclusão
        
        devendo o juiz
        
        1 more item...
  - - - idôneo
        
        em qualquer juízo
        
        ou tribunal
  - - - espaços em branco
        
        salvo
        
        os que forem inutilizados
        
        assim como entrelinhas
        
        emendas
        
        ou rasuras
        
        1 more item...
- - - - em dias úteis
        
        das 6h ás 20h
    - - após as 20h
        
        os iniciados antes
        
        quando o adiamento
        
        prejudicar a diligência
        
        ou causar grave dano
    - - as citações
      - intimações
      - e penhoras
      - poderão realizar-se
        
        no período de férias forenses
        
        e nos feriados
        
        ou dias úteis fora do horário
        
        observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
    - - em autos não eletrônicos
        
        deverá ser protocolada
        
        no horário de funcionamento
        
        conforme Lei de Org. Judiciária local
  - - - em qualquer horário
        
        até as 24h
        
        do último dia do prazo
  - - - não se praticarão :forbidden:
        
        atos processuais
        
        exceto :check:
        
        I - os atos previstos no art. 212, § 2º #
        
        II - a tutela de urgência
  - - - que a lei determinar
    - - e processos de nomeação
        
        de tutor e curador
    - - e os necessários
        
        à conservação de direitos
        
        quando adiamento prejudica-los
  - - - expediente forense
- - - - ordinariamente
        
        na sede do juízo
        
        ou excepcionalmente
        
        em outro lugar
        
        em razão
        
        de deferência
        
        (respeito, consideração)
        
        de interesse da justiça
        
        da natureza do ato
        
        obstáculo arguido
        
        pelo interessado
        
        1 more item...
- - - - nos prazos
        
        prescritos em lei
    - - o juiz determinará
        
        os prazos
        
        em consideração à complexidade
        
        do ato
    - - não determinar prazo
        
        as intimações
        
        somente obrigarão
        
        a comparecimento
        
        após 48h :!:
    - - ou prazo determinado
        
        pelo juiz
        
        será de 5 dias
        
        o prazo para a pratica
        
        de ato processual
        
        a cargo da parte
    - - o ato praticado
        
        antes do termo inicial
        
        do prazo
      - (dentro do prazo)
  - - - ou pelo juiz
        
        computar-se-ão
        
        somente os dias úteis
        
        Aplica-se somente
        
        aos prazos processuais
  - - - entre 20/dez - 20/jan
    - - as férias individuais
        
        e os feriados instituídos
        
        os juízes
        
        os membros do M.P
        
        da Defensoria Pública
        
        da Advocacia Pública
        
        e os auxiliares da Justiça
        
        exercerão sua atribuições
        
        durante o período
        
        previsto #
    - - não se realizarão :forbidden:
        
        audiências
        
        nem sessões de julgamento
  - - - criado em detrimento
        
        da parte
        
        ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313
        
        devendo o prazo
        
        ser restituído :!:
        
        por tempo igual ao que faltava
        
        1 more item...
    - - durante a execução
        
        de programa instituído
        
        pelo Poder Judiciário
        
        para promover a autocomposição
        
        incumbindo aos tribunais
        
        especificar
        
        1 more item...
  - - - o transporte
        
        o juiz poderá :check:
        
        prorrogar os prazos
        
        por até 2 meses
    - - reduzir prazos :
        
        peremptórios
        
        sem anuência das partes
        
        (definido em lei)
    - - o limite previsto #
        
        para prorrogação de prazos
        
        poderá ser excedido :check:
  - - - o direito de praticar
        
        ou de emendar
        
        o ato processual
        
        independentemente
        
        de declaração judicial
        
        ficando assegurado
        
        1 more item...
    - - o evento
        
        alheio à vontade
        
        da parte
        
        e que impediu de praticar
        
        o ato por si
        
        ou por mandatário
    - - o juiz permitirá :pen: :check:
        
        à parte a pratica
        
        do ato
        
        no prazo que lhe assinar
  - - - e incluindo o dia do vencimento :green_cross:
        
        salvo disposição em contrário
    - - serão protraídos (adiados)
        
        para o 1º dia útil seguinte
        
        se
        
        coincidirem
        
        com dia em que
        
        o expediente forense
        
        1 more item...
        
        ou houver indisponibilidade :warning:
        
        da comunicação eletrônica
    - - o 1º dia útil seguinte
        
        ao da disponibilização
        
        da informação
        
        no Diário da Justiça eletrônico
    - - terá início
        
        no 1º dia útil
        
        que seguir
        
        ao da publicação
  - - - ao prazo estabelecido
        
        exclusivamente em seu favor
        
        desde que o faça
        
        de maneira expressa
  - - - em 5 dias
    - - em 10 dias
    - - em 30 dias
  - - - por igual tempo
        
        havendo motivo justificado
        
        qq grau de jurisdição
  - - - os autos conclusos
        
        em 1 dia
    - - os atos processuais
        
        em 5 dias
    - - concluir ato anterior
        
        se imposto por lei
      - tiver ciência da ordem
        
        quando determinada pelo juiz
    - - certificará
        
        o dia e hora
        
        em que teve ciência #
        
        da ordem
    - - a juntada de petições
        
        ou de manifestações
        
        ocorrerá de forma automática
        
        independentemente
        
        de ato de serventuário
  - - - diferentes procuradores
        
        terão prazos contados
        
        em dobro
        
        para todas as suas manifestações
        
        em qq juízo ou tribunal
        
        independentemente
        
        1 more item...
    - - se havendo apenas
        
        2 réus
        
        é oferecida defesa
        
        por apenas 1 deles
    - - aos processos eletrônicos
  - - - citação / intimação / notificação
  - - - do aviso de recebimento
        
        quando citação / intimação
        
        pelo correio
    - - do mandado cumprido
        
        quando citação / intimação
        
        por oficial de justiça
        
        aplica-se também
        
        à citação com hora certa
    - - por ato
        
        do escrivão / chefe de secretaria
    - - ao fim da dilação (adiamento)
        
        assinada pelo juiz :pen:
        
        quando citação / intimação
        
        por edital
    - - à consulta
        
        ao teor da citação / intimação
        
        ou ao término
        
        do prazo
        
        p/ que a consulta se dê
        
        quando citação / intimação
        
        1 more item...
    - - do comunicado de que trata o art. 232
      - ou
        
        não havendo esse
        
        a data de juntada da carta
        
        aos autos de origem
        
        devidamente cumprida
        
        quando a citação / intimação
        
        1 more item...
    - - quando intimação
        
        pelo Diário Oficial
        
        impresso ou eletrônico
    - - quando intimação
        
        por retirada dos autos
        
        em carga
        
        do cartório / secretaria
    - - o dia do começo do prazo
        
        para contestar
        
        corresponderá
        
        à última das datas
        
        a que se referem
        
        os incisos I a VI
    - - o prazo para cada um
        
        é contado individualmente
    - - tiver de ser praticado
        
        diretamente pela parte
        
        ou por quem participe do processo
        
        sem a intermediação
        
        de representante
        
        o dia do começo do prazo
        
        1 more item...
  - - - a realização da citação / intimação
        
        será imediatamente
        
        informada por meio eletrônico
        
        pelo juiz deprecado
        
        ao juiz deprecante
- - - - se o serventuário excedeu
        
        sem motivo legítimo
        
        os prazos
    - - o juiz ordenará :pen:
        
        a instauração de P.A
    - - poderá representar
        
        ao juiz
        
        contra o serventuário
        
        que injustificadamente :red_flag:
        
        exceder os prazos
  - - - o defensor público
        
        e o membro do M.P
        
        devem restituir os autos
        
        no prazo do ato :clock11:
        
        a ser praticado
    - - exigir os autos
        
        do advogado
        
        que exceder o prazo
    - - o advogado não devolver
        
        os autos
        
        no prazo de 3 dias
        
        perderá o direito :red_cross:
        
        à vista
        
        fora do cartório
        
        e incorrerá em multa :moneybag:
        
        de metade do salário-mínimo
    - - o juiz comunicará :speaking_head_in_silhouette:
        
        o fato
        
        à seção local da OAB
        
        para procedimento disciplinar :zipper_mouth_face:
        
        e imposição de multa :moneybag:
    - - envolver membro do M.P / Defensoria / Advocacia
        
        << a multa será aplicada
        
        ao agente responsável
    - - o juiz comunicará :speaking_head_in_silhouette:
        
        o fato
        
        ao órgão competente
        
        pela instauração de procedimento disciplinar
        
        contra o membro que atuou no feito
  - - - ao corregedor do tribunal
        
        ou ao CNJ
        
        contra o juiz :red_flag:
        
        ou relator :red_flag:
        
        que injustificadamente
        
        exceder os prazos
    - - em até 48h
        
        após justificativa
        
        o corregedor do tribunal
        
        ou o relator no CNJ
        
        determinará
        
        a intimação do representado :pen:
        
        1 more item...
    - - e ouvido previamente o juiz
        
        não sendo caso de arquivamento liminar :!!:
        
        será instaurado :check:
        
        procedimento para apuração de resp. :red_flag:
        
        com intimação do representado
        
        por meio eletrônico
        
        1 more item...
    - - os auto serão :envelope_with_arrow: remetidos
        
        ao substituto do juiz
        
        ou relator
        
        contra o qual
        
        se representou
        
        para decisão em 10 dias