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Ato de acordo com a lei
Ela diz o que fazer
Diz quais são os requisitos
Há apenas uma opção administrativa
Ex.: concessão de aposentadoria
Ato com liberdade de escolha
Obedece os moldes da lei
Relação de subordinação
Não podem ser delegados
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva
Retirada da delegação
Distribuição de funções
Ordenar e rever a atuação do agente público
Apura infrações
Todas as punições devem ser motivadas, respeitando o princípio da publicidade. Ex.: multa de trânsito, interdição de obra.
Penaliza o agente público/contratos
Penalidades: advertência, suspensão, demissão...
Expedição de normas complementares à lei
Não podem inovar o ordenamento jurídico
Ex.: Portaria, Instrução, Resolução, Deliberação, Regimentos
É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
Atributos (CAD)
Coercibilidade (coagir o seu cumprimento)
Autoexecutoriedade (independe do Judiciário
Discricionariedade(juízo de conveniência)
Fundamento: Supremacia do Estado
