Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AUTARQUIAS PÚBLICAS (Aspectos gerais (Patrimônio prórprio (Em regra,…

- - - - Possuem cláusulas exorbitantes
      - São administrativos
        
        Licitação prévia
    - - Competência da justiça comum
      - Aprovação em concurso público
        
        Agentes públicos
        
        Estatutários
    - - Atos omissivos
        
        SUBJETIVA
      - Adm direta é subsidiariamente responsável
      - Atos comissivos
        
        OBJETIVA
    - - Imunidade tributária
        
        Só abrange os impostos :warning:
    - - :forbidden: direitos reais de garantia
      - :forbidden:usucapião
        
        imprescritibilidade
      - Não é possível arresto ou sequestro
      - :forbidden:penhor, hipoteca e anticrese
      - Impenhoráveis
      - Alienação condicionada
        
        Bens afetados
        
        Inalienáveis
        
        Bens desafetados
        
        Alienáveis
        
        Imóveis
        
        Com autorização
        da lei
        
        Móveis
    - - Possível ação monitória
      - Créditos cobrados por execução fiscal
      - Dispensa do depósito de 5% da ação rescisória
      - Prazo em dobro
        
        Não se aplica as contrarrazões recursais
        
        Prazo simples
        
        Ações de ritos especiais tem prazo simples
      - Não precisa adiantar custas processuais
        
        Não se aplica aos honorários periciais
        
        Súmula 232, STJ :star:
      - Duplo grau de jurisdição obrigatório
        
        Art 496, NCPC
        
        EXCETO :red_flag:
        
        Valor certo e líquido inferior a:
        
        1.000 S.M União
        
        500 S.M Estados e DF
        
        100 S.M Municípios
        
        Sentença
        fundada em:
        
        Acórdão proferido pelo STF ou STJ em recurso repetitivo
        
        Entendimento firmado em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
        
        Súmula de tribunal superior
        
        Entendimento igual a orientação
        vinculante do próprio ente adm
        
        Consolidada em:
        
        3 more items...
    - - Poder de supervisão ou tutela adm.
      - Controle financeiro pelo TCU
    - - 5 anos
- - - - Agências que fiscalizam atividades de fomento
      - Agências que combatem à exploração de atividades econômicas
      - Agências que regulam a prestação de serviços públicos
      - Agências que regulamentam serviços de utilidade pública
    - - Qdo a agência protege os interesses privados dos segmentos regulados
    - - Possuem maior autonomia
        
        Tem autonomia financeira :moneybag:
      - Nomeação diferenciada dos dirigentes
        
        Escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
        
        Só perderão seus cargos se:
        
        PAD
        
        Condenação criminal
        
        Renúncia
      - Normatização para prestador de serviço
        
        :forbidden:para usuários
      - Quarentena
  - - - Autonomia pedagógica
      - Mandato certo
        
        Não exoneráveis ad nutum
      - Escolha dos dirigentes
        
        Discentes e docentes votam
- - - - Contrato de gestão
        
        Agência executiva
  - - - Até R$ 16.000,00
    - - Até R$ 30.000,00