Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
3 - Crimes Hediondos (Considerados Hediondos / Tipos penais (Roubo (uso de…
3 - Crimes Hediondos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
É possível a concessão da liberdade provisória ao agente que praticou crime hediondo ou equiparado, sendo vedado, apenas, o arbitramento de fiança, pois se trata de crime inafiançável
Homicídio simples não é hediondo, só se praticado por grupo de extermínio;
-
O homicídio privilegiado-qualificado não é hediondo; O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicídio qualificado, afastará o caráter hediondo do delito.
-
O sistema adotado no Brasil é o do etiquetamento ou rotulação, também chamado de sistema legal.
-