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Legislação MPU (Conceito (Princípios institucionais (Unidade (É uma…

- - - - É uma instituição UNA, que persegue os mesmo objetivos de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sob direção de um procurador-geral da União
        
        MPU
        
        MPT
        
        Justiça do Trabalho
        
        PGT
        
        MPM
        
        Justiça militar da União
        
        PGJM
        
        MPU
        
        Atua perante os juízes federais, o TRF, STJ e STF
        
        PGR
        
        MPDFT
        
        Justiça do Distrito federal
        
        PGR-DF
        
        MPEs
        
        Procurador-Geral de Justiça
      - Tanto é Uno que o concurso para servidor é único (provas ou provas e títulos) diferente de membro é separado sendo de provas e títulos
    - - O Ministério Público não se divide em seus membros uma vez que cada membro representa a instituição por inteiro
        
        Consequência
        
        Um membro pode substituir outro no curso do processo sem que haja nulidade
    - - Na atividade-fim, não há hierarquia
        
        O membro só se submete a lei e sua consciência
        
        Código Processo Penal, art. 28 é para respeitar esse princípio
        
        Quando termina um inquérito policial, ele é encaminhado ao MP
        
        Pede arquivamento
        
        Juiz
        
        Concorda
        
        1 more item...
        
        Discorda
        
        1 more item...
        
        Pede novas diligências
        
        Volta para investigação
        
        Oferece denúncia
        
        Juiz
        
        Recebe
        
        Rejeita
    - - Grande divergência doutrinária
        
        Existência
        
        Radical
        
        Aplica-se igualmente ao Princípio do Juiz Natural
        
        Art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
        
        Moderada
        
        O membro não pode ser arbitrariamente retirado do processo e não pode haver designações casuíticas - Pode substituir, mas observando certos parâmetros
        
        O STF aceita esta vertente desde 2011 HC 103.038/PA - Relator Joaquim Barbosa
        
        Inexistência
        
        Contraria o princípio da indivisibilidade porque impede que um substitua o outro - Doutrina minoritária
- - - - Precisa ser provocado pelas funções essenciais da justiça. ATENÇÃO: Não integram o Poder Judiciário
        
        Advocacia
        
        Público
        
        Privado
        
        Social
        
        Defensoria
        
        Ministério Público