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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Poder de polícia (polícia adm # polícia…

- - - - Por qlqr ato inequívoco, que importe apuração do fato
      - Pela decisão condenatória recorrível
      - Notificação ou citação do indiciado ou acusado (inclusive por edital)
    - - Durante a vigência dos compromissos de cessação ou de desempenho, assumidos perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
      - durante a vigência do termo de compromisso firmado com a
        Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
  - - - Aprovação prévia da administração, para a prática de atividades privadas ou p/ exercício de poderes concernentes à propriedade privada
      - Se materializa nos atos administrativos denominados licenças e autorizações
    - - Verifica se está havendo o adequado
        cumprimento das ordens de polícia
        
        Delegável a pessoa jurídica de direito privado integrante da Adm. Pública
    - - Fase inicial de qualquer ciclo de polícia
      - Legislação que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens
      - Está obrigatoriamente em todos os ciclos
    - - Aplicação ao particular infrator uma medida repressiva (sanção)
- - - - i) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
      - ii) Extinção de funções ou cargos (não órgãos) públicos quando vagos.
- - - - Vício no elemento competência
    - - Vicio no elemento finalidade