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CONTROLE ABSTRATO - ADI (legitimados (Mesas (Câmara Federal, Senado,…
CONTROLE
ABSTRATO - ADI
competência
perante CF
STF
normas
estaduais / federais
perante CE
TJs
normas
municipais / estaduais
atenção ao parâmetro!
parâmetros
implícitas / explícitas
tratados (status EC)
em vigor
objeto controle
leis
atos normativos
federais
estaduais
NÃO municipais
posteriores CF 88
generalidade /
abstração
art. 59 CF
regimentos
tribunais
casas legislativas
legitimados
PR
Mesas
Câmara Federal
Senado
Assembleia L.
Câmara L.
Governador (tb DF)
PGR
Conselho Fed. OAB
precisam
advogados
confed. Sindical / entidade classe
Partido c/ representação
Especiais:
Governador
Mesas Assembleia e DF
confed. Sindical / entidade classe
TODOS - pertinência temática
Processo ADI
princípio da inércia (STF)
petição inicial
dispositivo ou ato impugnado
pedido com especificações
entregue ao relator STF
se deferida
pede informações
prazo 30 dias
STF vinculado
insconst. Formal / Material
inconst. Arrastamento
exceção princípio do pedido
STF não vinculado
causa de pedir
ação é indisponível