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Processo de Execução Fiscal (Certidão (CDA) - Documento que certifica,…
Processo de Execução Fiscal
Hipótese de incidência Tributária
Fato Gerador
Lançamento (Decadência)
Cobrança (Prescrição)
Pago
Extingue
Não Pago
Não recorreu em 30 dias
Execução (Dívida Ativa)
Certidão (CDA) - Documento que certifica, Título Executivo extra judicial
Negativa
Não houve Lançamento
Positiva
Venceu e não pagou
Positiva com efeito de negativa - Art 2016 CTN
Lançado e vincendo
Parcelado
Outros
Execução Fiscal
Natureza Tributária
Natureza não Tributária (ex.: Multa)
Prescreve o direito de executar, contando do momento da inscrição ?
O que deve ser pago quando tem mais de 1 tributo no mesmo ente
Art. 163 - CTN - Contribuições > Taxa > Imposto
Competência Tributária é imprescritível