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3º Licitação (Pressupostos (Princípios da Adm. +: (vinculação ao edital ou…
3º Licitação
Pressupostos
Princípios da Adm. +:
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publicidade (art. 3ª, §3º)
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adjudicação compulsória (art. 50 e 64, § 3º): declarar vencedor
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Modalidades
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Exceções: Valores baixos
art. 24, § 1º: 20% convite
art. 24, II e III: 10% convite
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